Procurada pelo Cannabis Inc para esclarecer os motivos da ação, a Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária) respondeu em nota, que “não ingressou com ação judicial para suspender decisões favoráveis à entidade”. A questão é outra.

“Existe uma decisão na ação judicial ajuizada pela ABRACE (nº0800333-82.2017.4.05.8200/PB), que  autoriza a associação a cultivar Cannabis para fins medicinais e a produzir e distribuir óleos terapêuticos derivados da planta aos associados. Esta decisão condiciona a autorização a determinados requisitos.”

Segundo a Anvisa, a entidade não está cumprindo os requisitos, o que a obrigou, após “infrutíferas tentativas de sanar os problemas, a informar a situação ao Tribunal Regional Federal da Quinta Região, a fim de evitar um risco sanitário, que possa agravar a saúde dos pacientes”.

“Estamos resolvendo o problema”, diz Cassiano Teixeira, fundador da Abrace. “Não temos a autorização de funcionamento do laboratório.” Nos últimos quatro meses, o gestor pediu ajuda de consultores para fazer o projeto do laboratório de acordo com as exigências da Anvisa. Nesta terça-feira, 2, a Abrace informa que protocola o pedido de funcionamento do laboratório na Angevisa (Agência Estadual de Vigilância Sanitária) da Paraíba.

“O projeto ficou pronto na sexta-feira (26), dia que soubemos da ação”, diz Teixeira, desapontado.  “Não tínhamos como entregar isso antes. Foi necessário arrumar recurso até para contratar os profissionais que pudessem ajudar no projeto.” A Abrace vai anexar o projeto e o protocolo à ação.

A ameaça levou a Abrace a lançar neste sábado (27) a campanha nas redes sociais #abracenaopodeparar. Até famosos e políticos já estão se manifestando. Conhecida por viver em um sítio longe do caos urbano, a cantora e compositora Rita Lee gravou áudio de apoio. “A Cannabis é uma planta sagrada, cujos benefícios em forma de óleo são mundialmente comprovados em ajudar e até curar vários tipos de doenças como a epilepsia, efeitos da quimioterapia, artrites…”

O deputado Paulo Teixeira não economizou nas críticas e escreveu: “Estou preocupado com o poder da Prati-Donaduzzi tem dentro do governo. Ela está conseguindo o monopólio da venda de remédios de Cannabis para o SUS, lutando contra a PL 399-2015 e levando a Anvisa a processar a Abrace.” Teixeira é presidente da Comissão Especial da Cannabis no Congresso, cujo o relator é Luciano Ducci (PSB-PR). Junto com o deputado Eduardo Costa (PTB-PA), eles visitaram associações e países para redigir o PL 399-2015, que está parado esperando a vez para ser votado.

Entidade sem fins lucrativos, a associação tem o objetivo acolher os pacientes, dar informação e acesso aos produtos medicinais. A associação surgiu em 2014, quando começou a ajudar os pacientes, na clandestinidade. O plantio de maconha, mesmo medicinal, é um crime, punível com 15 anos de cadeia.

Em 2017, o fundador da associação Cassiano Teixeira conseguiu o primeiro aval judicial para as atividades, ao reunir 150 casos de pacientes impactados positivamente pela Cannabis. Em abril de 2017, saiu a liminar de funcionamento e, em novembro do mesmo ano, a sentença definitiva. Neste ano, a meta da Abrace é atender 10 mil pacientes. “Se a Abrace parar será um escárnio social”, diz ele. Abaixo, a entrevista que o blog fez com Teixeira sobre o assunto:

O senhor tem ideia do que levou a Anvisa a fazer tal pedido?
Cassiano Teixeira: Parece um jogo de futebol, fizemos dois gols. A Anvisa conseguiu anular o primeiro gol (sentença) e agora quer anular o segundo (liminar). A Anvisa tentou anular a sentença e agora pediram para anular a liminar.

A Anvisa tem a obrigação de fiscalizar. Ela acusa a Abrace de fazer algo ilegal?
Cassiano Teixeira: A Anvisa tem de fiscalizar, controlar as autorizações de funcionamento, entre outras coisas. Está na legislação. O problema é que sempre esbarra em que é algo novo e a comunicação acaba sendo judicializada. Se há algum problema, ela poderia fazer uma visita à associação, que resolveria. A Anvisa tem a competência de regulamentar os medicamentos, mas não o cultivo. Não fazemos nada fora das boas normas. Utilizamos medicamentos validados. Trabalhamos com profissionais, farmacêuticos e químicos. A associação toma todo cuidado com o controle de qualidade, através da análise de teores, da análise microbiológica, da análise de materiais pesados… O processo envolve equipamentos de marcas validadas e sistema descrito com um software de ponta. Nosso produto é rastreado da semente até o vidro que chega às mãos do paciente.

O que vai acontecer caso a Abrace seja impedida de plantar e produzir? Qual será o prejuízo para a associação e para a saúde das pessoas?
Cassiano Teixeira: A maioria que precisa do medicamento é paciente que não pode ficar sem a planta. Seria um escárnio social e democrático. Há carência de legislação mesmo com vários projetos de lei parados no Congresso.  Ficamos a mercê da Anvisa, agência que regula de remédio à agrotóxico. A produção de medicamento é rígida e cara. Sofremos para cumprir todas as exigências. Isso encarece a produção e acabamos comercializando a saúde humana.

A Abrace tem preço diferenciado mesmo na linha farmacêutica? Ela de fato dá ajuda no acesso ao medicamento?
Cassiano Teixeira: Não temos lucro sobre o produto. Isentamos de qualquer custo pessoas que não têm renda, que vivem do bolsa família. Apoiamos processos de judicialização. Hoje a Cannabis o mercado tenta transformar a Cannabis em commodities e que varie de acordo com o capital. Estamos tentando fazer de outra forma. No país há mais ou menos 40 associações, que buscam o mesmo caminho da Abrace para que o acesso seja mais social e que a própria sociedade encontre suas soluções. E isso tem sido referendado pelo Ministério Público, que disse que o trabalho da Abrace é um exemplo de trabalho social: encontrar a solução barata e de fácil acesso que traga benefícios.

“Trata-se de um regulamento muito complicado e rigoroso porque é farmacêutico”, diz Fabricio Pamplona, neurocientista e farmacologista. A regulação entrou em vigor na terça (10). Até quinta (12) não havia nenhum pedido de registro, segundo a agência. “Por mais que as empresas estejam com pressa para colocar o medicamento na farmácia, esse processo é longo e demorado.”

De acordo com Pamplona, mesmo que os pedido estivesse prontos, a Anvisa tem poucos funcionários– os mesmo que continuam a analisar os processo de importação dos medicamentos para pessoas físicas. “Além disso, estamos em plena crise de coronavírus. Todas essas variáveis vão pesar no tempo que os processos serão analisados”, disse Pamplona.

Para quem não viu ainda os guias publicados no site oficial da Anvisa, um deles é o Perguntas e Repostas: Autorização  Sanitária de Produtos de Cannabis. Tem 120 itens e 55 páginas. O outro é o Manual de Preenchimento do Formulário de Petição de Produtos de Cannabis.

Na última quinta-feira (29), uma “gafe”, digamos, da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) desvendou medos e sensação de muita insegurança por parte dos pacientes e familiares. A questão gira em torno de um email da agência alertando sobre o aumento do prazo de validade de um ano para dois anos das autorizações de importação já emitidas. Até aí, ok. O comunicado trazia boa notícia.

O problema é que no destinatário estavam expostos os endereços eletrônicos de todos os cadastrados no sistema –de empresas, médicos e pacientes. Comunicados, geralmente, são enviados pelas empresas com cópias ocultas, uma formatação comum onde nenhum destinatário enxerga o endereço do outro. Mantém a privacidade de quem recebeu e ainda o destinatário sente-se privilegiado, como se a mensagem fosse apenas para ele.

Muitos pacientes ficaram “devastados e se sentiram invadidos” ao ver o próprio endereço eletrônico compartilhado em uma comunicação da agência.  “Estou tomando uma substância proibida. Ninguém pode saber que eu uso o medicamento. Posso ter problemas no emprego”, diz uma paulistana de meia idade, que usa a Cannabis medicinal para minimizar as sequelas neurológicas de um AVC. Ela se sente tão desconfortável em precisar do óleo, que fala do próprio caso em terceira pessoa.

O canabidiol saiu da lista de substâncias proibidas em 2015, quando foi aprovado para uso terapêutico e sujeito a controle. A sensação de transgressão desta paciente, no entanto, é bem explicável. “A guerra às drogas durou tempo suficiente para que virasse uma paranoia”, diz o médico pediatra Olair Rafael da Silva, 60, um dos 1.200 mil médicos que prescrevem a Cannabis, de um total de cerca de 450 mil profissionais com CRM no Brasil.

A guerra às drogas foi deflagrada pelo presidente Richard Nixon, em 1971, nos EUA, que as transformaram “no inimigo público número 1” do país e do mundo. Não por outro motivo, muitas gerações cresceram com os pais alertando para se afastarem dos maconheiros–então sinônimo de má companhia.

“Legalmente ninguém pode ser prejudicado por usar este medicamento, mas não impede que alguém seja preterido no trabalho por causa disso. Nesta lista tem pessoas que estão em condições muito diferentes”, diz a psiquiatra Eliane Nunes, diretora da Sbec (Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis). Ela se refere ao estado psíquico, econômico e de formação de cada um deles. “Eu acho muito grave o que aconteceu.”

Na última quinta (29), Nunes passou o dia ao telefone acalmando pacientes amedrontados. O mesmo aconteceu com Silva. Os doentes procuraram os médicos com receio de a lista ser copiada ou vendida. “Muitos colocaram em dúvida a responsabilidade da Anvisa.  Enfim, diante da lógica deles, se foram compartilhados e-mails, outras informações também estariam vulneráveis.”

Os laboratórios de Cannabis e representantes que também receberam o e-mail dizem que jamais fariam uso da lista. Coincidência ou não, houve paciente que, a partir daquele dia, começou a receber propagandas pelo correio eletrônico. Foi o caso do técnico em farmácia e pesquisador de fitoterápico Alberto Giovannini, 60. “Desde então chegam propagandas de fabricantes de Cannabis”, diz ele, sem conseguir lembrar os nomes das empresas. “Se a Anvisa tem esse desleixo, como fica o resto? Foi uma falha, eu entendo isso, mas não deveria acontecer.”

Giovannini não se alterou com o acontecido. Porém diz que a exposição não é boa. “Já sou normalmente alvo de piadinhas dos amigos pelo fato de dar Cannabis para meu “anjinho azul” (nome dado as crianças autistas). Não fico nervoso, mas é chato e preconceituoso.”

A Anvisa não admite erro. Muito menos quebra de sigilo. Em um comunicado geral a imprensa, deu o seguinte esclarecimento na última sexta (30): “A mensagem eletrônica então enviada compõe um conjunto de ações de comunicação, iniciadas no início desta semana e trata-se, portanto, da ampliação do conhecimento sobre a extensão da validade da Autorização de Importação de produtos à base de canabidiol. As medidas são fruto da revisão da RDC 17/2015 e buscam a otimização dos prazos e por consequência melhoria e extensão ao acesso dos medicamentos. A Anvisa trabalha pela melhoria e eficiência de seus processos. Neste contexto, foi encaminhado conteúdo meramente informativo, que não contempla informação sigilosa. As novas estratégias de comunicação permitirão que um maior número de pessoas tenham conhecimento da simplificação adotada para garantir o direito à saúde do cidadão.”

Para os pacientes, o acontecido é mais um dissabor neste processo desgastante, onde cada avanço tem por de trás a luta de familiares e doentes pelo direito ao acesso do tratamento, que inclui manifestações públicas, ações na justiça e até o risco da compra do produto no mercado paralelo.

O relator da proposta é o novo diretor-presidente substituto Antônio Barra. O anterior, o médico William Dib, encerrou o mandato no dia 21 de dezembro. Os cinco diretores da Anvisa, que se reuniram pela primeira vez no ano, nesta quarta-feira (22), foram unânimes na aprovação.

Segundo Barra, a Anvisa está seguindo a orientação do Governo Federal de simplificar os serviços para o cidadão. A agência afirma que a medida diminuirá a espera pela autorização da importação. Hoje ela é de 75 dias, em média.

Sabe-se, por outro lado, que a pressão da sociedade vem aumentando. Os doentes e familiares se organizam, cada vez mais, para sensibilizar as autoridades no impacto que o tempo sem o medicamento causa na saúde dos pacientes.

O objetivo da nova norma é reduzir a burocracia e assim diminuir o prazo de espera. O tempo de validade da autorização, por exemplo, foi estendida de um para dois anos. Por outro lado, as informações e os documentos necessários para a análise da Anvisa foram reduzidos .

Antes da votação desta quarta-feira,  os pacientes precisavam encaminhar para o órgão a prescrição médica, o formulário de solicitação, o termo de responsabilidade e o laudo médico. A nova norma exige apenas a prescrição e um formulário, que poderá ser preenchido no Portal de Serviço do Governo Federal. 

Outra ponto importante é o surgimento da figura do procurador legal do paciente, que poderá realizar as solicitações em nome do doente.

Esta não é a primeira medida da agência para diminuir a fila de espera dos pacientes. Em outubro de 2019, os pedidos de importação passaram a ser recebidos apenas pelo Portal de Serviço do Governo Federal. Isso significa que todo o processo foi centralizado em um sistema único digital. A mudança, no entanto, não causou mudança significativa no tempo de espera.

No fim de 2019, a Anvisa liberou a venda de produtos à base de Cannabis nas farmácias. Mas as empresas ainda se organizam para colocar os produtos nas prateleiras nacionais.  Há uma perspectiva que isso comece a acontecer a partir do segundo semestre deste ano.

Enquanto isso, os doentes seguem com a mesma rotina: a de enfrentar a burocracia e a longa espera pela análise dos processos pela Anvisa.