A questão é a mesma que ameaça tantas outras associações espalhadas pelo Brasil. “No país, plantar Cannabis, mesmo que para fim medicinal, é crime. Há dois anos, montamos oficialmente a associação e entramos com uma ação contra a União e a Anvisa para conseguirmos o direito do plantio”, explica Enor Machado, de 30, fundador da Flor da Vida. Porém, esse instrumento jurídico de proteção ainda não saiu.

“Enquanto esperamos a decisão da Justiça, continuamos produzir o óleo medicinal para os pacientes. Nunca escondemos que estávamos funcionando”, diz ele. “Mesmo em situação de desobediência civil, não podemos deixar de atender tantas pessoas que precisam do óleo.”

Nesta quarta (6), acaba o prazo que o Ministério Público, a Secretaria da Saúde (Vigilância Sanitária) e a Dise (Delegacia de Investigação sobre Entorpecentes) deram para inspecionar a associação, que pode ser fechada. Associações, advogados e pacientes se pronunciaram a favor da entidade.

“É de conhecimento público que pende no Brasil a regulamentação de acesso ao fitorápico e ao vegetal para uso terapêutico, a contrário senso do que ocorre em mais de 50 países reforçando o estigma que habita em nossa sociedade desde que os higienistas do século 19 promulgaram a lei do Pito do Pango, em 4 de outubro de 1930, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.” Escreveu a SBEC (Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis) na carta de apoio a Flor da Vida. “Antes ao exposto a SBEC presta solidariedade e apoio à Associação Flor da Vida…”

A associação começou quando Enor conseguiu desenvolver um óleo para o sobrinho, Eduardo, com 2 anos, na época. “Ele nasceu com autismo. Cerca de 90% dos autistas não falam. A Cannabis medicinal trata as inflamações como nenhum outro medicamento. Eduardo está saindo do espectro autista para ter autonomia”, conta.

“Tinha de dividir o benefício que consegui para o meu sobrinho com as outras famílias, que passam pelos mesmos problemas.” Foi assim que surgiu a associação. Hoje ela tem três casas, 25 colaboradores contratados, e oferece atividades como hidroterapia e fisioterapia.

A Flor da Vida não é a primeira associação a ter o funcionamento ameaçado pela Justiça. Nem será a última, até que exista uma regulamentação sobre o plantio. Enquanto isso, na Câmara dos Deputados ,o PL-399/2005 , está parado. De autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) e posteriormente redigida pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), regulamenta o plantio do cânhamo medicinal para medicamento ser acessível ao todos os pacientes. Vale destacar que um CBD sai R$ 2.300, em média, na farmácia, pois só há uma marca com autorização sanitária à venda. A associação Flor da Vida repassa as gotinhas do óleo artesanal a partir de R$ 150.

Zidani foi barrado na terceira fase do exame ITA, o teste de saúde, que no vestibular de 2021 incluiu, pela primeira vez, a prova toxicológica. O resultado apontou o uso de CBD (canabidiol), substância derivada da Cannabis, sem efeito psicoativo, indicado pelos médicos como ansiolítico e para aplacar os sintomas da epilepsia e da fibromialgia, doenças graves e incapacitantes. Mas o ITA teve outro entendimento e desclassificou o candidato. A informação foi inicialmente divulgada pelo site Poder 360 e confirmado pela Folha, durante entrevista com o advogado do estudante.

Desde 2015, a Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária) permitiu a importação de medicamentos à base de Cannabis. Em 2019, aprovou o registro de produtos derivados de Cannabis no Brasil, quando aprovados nos testes exigidos para qualquer fármaco que queiram ser comercializados nas farmácias.

“Dos 167 candidatos do ITA, 13 foram barrados nesta última fase, mesmo depois de terem passado pelas provas de conteúdo”, diz o advogado Fernando Henrique de Almeida Souza, 42 anos. “No início do ano, entrei com um recurso de agravo para que meu cliente fosse considerado apto no exame de saúde, mas foi negado. Mas depois aceitaram o pedido de liminar para que ele se matriculasse.” A União recorreu e o processo ainda não tem data para ser jugado.

Especializado em direito militar, Souza explica que frequentemente os candidatos são desclassificados nesta fase final, todos os anos. Mas o vestibular de 2021 houve o dobro de excluídos. Além de Zidani –que usou CBD durante a pandemia, quando estava morando na Inglaterra com sos pais –, mais um aluno ficou no toxicológico. Neste caso, o teste apontou cocaína.

“Tenho casos de alunos que são desclassificados por outros motivos, como IMC (Índice de Massa Corpórea) acima do peso. Eles não chegam a serem gordos, mas são considerados inaptos. O ITA tem dois tipos de vagas, a ordinária e a militar. O advogado explica que nas duas opções os candidatos são obrigados a cursar o CPORAER-SJ (Centro de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica de São José dos Campos).

“O aluno da vaga ordinária tem uma carga militar mais fraca, de apenas duas horas por dia. Mas eles saem do curso como oficiais da reserva, que podem ser chamados em casos de emergência, como uma guerra. Por isso tantas exigências.”

Entre elas as RDCs (Resolução da Diretoria Colegiada) 327-2019– que permite a comercialização de produtos derivados de Cannabis, registrados na Anvisa – e 335-20 –ela determina que substâncias com 30mg/ml de THC (tetrahidrocanabidiol) e de 30 mg/ml de CBD (canabidiol) ficam são controladas.

O autor da sentença, o desembargador Cid Marconi, observou na sentença que o réu “não deve se descuidar do risco de desvio de finalidade do cultivo da aludida planta. Tanto é assim que a Associação Autora está sujeita à  fiscalização do Poder Público, seja nos moldes da RDC 16/2014, neste caso, referente às autorizações especiais e de funcionamento para empresas que envasem medicamentos,  Marconi alega que existe de fato um real necessidade dos pacientes não terem o tratamento interrompido”.

A disputa judicial teve seu auge quando a agência reguladora pediu –e conseguiu–  a suspensão da liminar, que até então permitia à associação a plantar a Cannabis medicinal e, a partir da flor, produzir o óleo para os pacientes. Isso gerou manifestos nas redes sociais e uma visita extra oficial de uma equipe de parlamentares, do desembargador Marconi e de técnicos da Anvisa à sede da Abrace, na Paraíba.

“Para adequar a produção, a Anvisa exige um  laboratório mais sofisticado do que o da Abrace. A associação já entregou a planta e agora está recolhendo dinheiro, através de uma campanha, para a construção”, disse o advogado Yvson Vasconcelos.

Trata-se de uma campanha de crowdfunding, realizada em parceria com a plataforma benfeitoria.com, intitulada #abracenaopodeparar. O objetivo é recolher R$ 300 mil para reformar o laboratório atual, que atende 30 mil associados. Depois da missão cumprida, ainda haverá a necessidade da construção do segundo laboratório, totalmente novo, para atender os 100 mil associados da Abrace. “Como não existe uma regulação especial para o cultivo e produção das associações, fomos enquadrados nas mesmas regras de uma farmacêutica, sendo que a produção da Abrace sempre foi mais artesanal”, explica Vasconcelos.

Até o encerramento do texto, a iniciativa havia recolhido R$ 227 mil. O problema é que se em 15 dias a soma não chegar a R$ 300 mil, o dinheiro será devolvido para os doadores. Ansioso e pressionado pela responsabilidade e continuar atendendo aos pacientes, o diretor da Abrace Cassiano teve de se afastar por motivos de saúde. “Ele é muito centralizador e está sendo vítima do estresse”, diz Vasconcelos. Se a Anvisa não quiser levar o caso ao STJ, a grande ameaça de fechar chega ao fim –caso contrário, Teixeira terá de respirar fundo e voltar com tudo para nova batalha.

O novo parecer foi resultado de um acordo realizado entre as duas partes, Anvisa e Abrace, alinhavado na última quinta-feira (4). Nesta data, Marconi e representantes da Polícia Federal, Anvisa, OAB-PB (Ordem dos Advogados do Brasil- seccional Paraíba) e deputados visitaram a entidade com o intuito conciliatório.

“Impressiona a relevância e eficácia dos estratos no tratamento de sintomas e das próprias doenças no tratamento de sintomas e das próprias doenças que afligem severamente associados da autora”, disse o desembargador.  Durante a visita do grupo a sede da Abrace, em João Pessoa, pacientes também compareceram.

Muitos deles têm doenças crônicas como a epilepsia e dependem do óleo medicinal para manterem a qualidade de vida. Durante esta semana, eles foram atuantes nas redes sociais para impedir o fechamento da entidade, decretado pela Justiça na última segunda-feira (1º).

A suspensão do fechamento fica vinculado ao cumprimento do cronograma de adequações estipuladas pela Anvisa e documentado nos termos da sentença da 2ª Vara Federal da Paraíba. Conheça os prazos e as adequações:

15 dias
Providenciar o protocolo de ampliação, que deverá compreender as obras em andamento, que seguirá o trâmite regular junto à Anvisa, com prazos próprios, paralelamente ao projeto de regularização da produção atual de seus produtos. A Justiça se refere a planta do projeto do futuro laboratório industrial da Abrace, que vai funcionar em um galpão localizado em município próximo à capital paraibana. Segundo o fundador da Abrace, Cassiano Teixeira, a obra vai demorar um ano e oito meses em média. “Já temos a planta.  O desembargador achou que não tivéssemos”, diz ele. “Mais difícil que isso será arrumar o dinheiro para a construção, avaliada em R$ 10 milhões.”

30 dias
Apresentar o protocolo do projeto da estrutura atual para a regularização junto à Anvisa. Neste prazo, a visita da Anvisa deve ser agendada para que sejam apontados ajustes necessários – mas para isso todos os protocolos e documentos devem já estar em dia. Seis documentos de cada local possuem cinco áreas de cultivo. O laboratório da Abrace funciona hoje no local onde existe o plantio, que era a antiga casa do fundador da Abrace. “A Anvisa não permite que o laboratório funcione no mesmo endereço do cultivo. Por isso, ele vai passar para o prédio novo”, explica Cassiano.

60 dias
O tempo de realização de todos os ajustes poderá ser dilatado pela agência reguladora, caso ache necessário, ao avaliar as peculiaridades do caso concreto.

O funcionamento da entidade foi suspenso temporariamente dois dias antes da visita, em consequência da ação movida pela Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária). O órgão alega pendências na Abrace, que não foram sanadas, apesar dos avisos emitidos. Não houve um detalhamento dos problemas nem pela agência, nem pelo TRF5.

A decisão causou muito barulho nas redes sociais. Os pacientes gravaram vídeos de apoio à campanha #abracenaopodeparar. Em paralelo, 33 ONGs de Cannabis fundaram a FACT (Federação das Associações de Cannabis Terapêutica). O objetivo foi pressionar coletivamente a decisão da Justiça, que deixaria 14 mil famílias sem atendimento– entre outros desafios que terá pela frente.

Durante a semana, o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), presidente da Comissão Especial da Cannabis na Câmara, pediu uma audiência com o desembargador Souza para discutir a questão. O magistrado concordou e marcou a conversa para o mesmo dia e hora da visita do magistrado.

Às 10h, da última quarta-feira, o deputado Teixeira acompanhou a visita pelo Zoom. Há duas instalações da Abrace localizadas em João Pessoa. Uma delas é um prédio novo, administrativo com área para palestras. A outra é uma casa onde funciona o plantio e o laboratório.

O desembargador anotou algumas irregularidades, que não repassou à imprensa. Nesta sexta-feira (5) ele dará seu veredito se mantém ou não a suspensão. Os pacientes estão esperançosos que as partes tenham fechado algum tipo de acordo. Aguardem mais notícias.

Procurada pelo Cannabis Inc para esclarecer os motivos da ação, a Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária) respondeu em nota, que “não ingressou com ação judicial para suspender decisões favoráveis à entidade”. A questão é outra.

“Existe uma decisão na ação judicial ajuizada pela ABRACE (nº0800333-82.2017.4.05.8200/PB), que  autoriza a associação a cultivar Cannabis para fins medicinais e a produzir e distribuir óleos terapêuticos derivados da planta aos associados. Esta decisão condiciona a autorização a determinados requisitos.”

Segundo a Anvisa, a entidade não está cumprindo os requisitos, o que a obrigou, após “infrutíferas tentativas de sanar os problemas, a informar a situação ao Tribunal Regional Federal da Quinta Região, a fim de evitar um risco sanitário, que possa agravar a saúde dos pacientes”.

“Estamos resolvendo o problema”, diz Cassiano Teixeira, fundador da Abrace. “Não temos a autorização de funcionamento do laboratório.” Nos últimos quatro meses, o gestor pediu ajuda de consultores para fazer o projeto do laboratório de acordo com as exigências da Anvisa. Nesta terça-feira, 2, a Abrace informa que protocola o pedido de funcionamento do laboratório na Angevisa (Agência Estadual de Vigilância Sanitária) da Paraíba.

“O projeto ficou pronto na sexta-feira (26), dia que soubemos da ação”, diz Teixeira, desapontado.  “Não tínhamos como entregar isso antes. Foi necessário arrumar recurso até para contratar os profissionais que pudessem ajudar no projeto.” A Abrace vai anexar o projeto e o protocolo à ação.

Entre os consumidores afetados está Nathália da Costa Amedi, de 35, que mora em Cuiabá. Em outubro, ela encomendou um vidro de óleo de CBD  (canabidiol, substância da Cannabis) na Apepi (Associação de Apoio e à Pesquisa e a Paciente de Cannabis medicinal), localizada no Rio de Janeiro. Em novembro, na segunda-feira, 9, soube que o produto estava no Centro de Tratamento de Cargas e Encomendas de Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá.

De lá, o remédio foi redirecionado para a Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso. “Entrei com um requerimento na corregedoria da PF para reavê-lo. Expliquei que o medicamento é para o meu filho Pedro, de 7, que tem TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção) e TOD (Transtorno Opositivo Desafiador)”, conta Amedi. No documento, ela acrescentou todos os detalhes, inclusive o nome do médico, que prescreveu o tratamento, depois de esgotarem todos as possibilidades de remédios convencionais sem sucesso. A carta foi direcionada ao corregedor Roberto Sayão Dias.”A última notícia foi que o medicamento havia sido enviado para a Anvisa”, contra a mãe de Pedro.

Neste interim, a Apepi perdeu, em segunda instância, a liminar que lhe dava o direito de plantar, produzir e comercializar o medicamento extraído das substâncias da planta, em grande escala. A ação foi movida pela Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária). “Vamos recorrer”, disse Margarete Brito, fundadora da associação. “Nenhum paciente será prejudicado pela decisão judicial”, garantiu ela, que pretende continuar as atividades da associação no mesmo ritmo. A reportagem não teve resposta da Polícia Federal sobre o caso. O medicamento continuava apreendido até o fechamento desta matéria.

A Apepi não é a única associação de pacientes prejudicada pela falta de uma legislação, que integre harmonicamente todas as instâncias da sociedade. Em dezembro do ano passado, a Anvisa autorizou a comercialização e produção da Cannabis medicinal. Porém, de acordo com as lei, a Cannabis continua sendo uma substância ilegal.

Em agosto, a  Abrace Esperança, localizada na Paraíba, teve 134 frascos de óleo de Cannabis medicinal, apreendidos nos Correios, pela Polícia Federal. O volume foi enviado para a Anvisa, que notificou à associação. A agência deu o prazo de dez dias para a Abrace comprovar a lista de pacientes que receberiam a mercadoria. O material foi liberado. “Mas alguns tinham perdido a validade”, lamentou o advogado da associação Yvson Vasconcelos.

Questionada sobre o acontecimento, a Anvisa informou que o caso ainda está em investigação. “A equipe responsável delimitará a necessidade ou não de novas diligências à associação, bem como ao final decidirá se de fato resta configurada infração sanitária ou não. Concluindo-se haver indícios de infração sanitária, um Processo Administrativo Sanitário será aberto, onde por fim, será realizado o julgamento e a imposição de penalidades em caso de condenação”, informou a assessoria de imprensa da agência.

Vasconcelos diz que a Abrace está de portas abertas e à disposição para reponder a qualquer dúvida.  Para evitar os problemas que acontecem com frequência nos Correios, a associação paraibana vem despachando os produtos por avião.

Para Brito, da Apepi, pacientes e associações vivem em clima de insegurança jurídica. “É uma situação que enfrentaremos até o trânsito em julgado da liminar da Apepi no STF (Supremo Tribunal Federal) ou até que o PL 399 vire lei e contemple às Associações.”

Ela se refere ao Projeto de Lei 399-2015, apresentado pelo Deputado Federal Luciano Ducci (PSB-PR) nesta ano ao presidente da Câmara Rodrigo Maia, mas que ainda não foi levado para votação. O deputado foi o relator do documento, que propõe o comércio e o cultivo da Cannabis medicinal no Brasil. “O Brasil precisa de uma legislação que esclareça para todas as instâncias que a Cannabis medicinal não é ilegal”, diz Brito.

Alegou que pela constituição do estado, um plebiscito pode ser colocado em votação apenas se foi aprovado por 1/5 dos eleitores–para manter a equidade dos interesses. Na época em que a lei foi escrita, o Mississipi era formado por cinco distritos. Atualmente são quatro.

“Trata-se de um grupo conservador de Madison que está se valendo de uma regra procedimental para atacar o pebliscito. Esse é o pano de fundo”, diz Alan Vendrame, coordenador do curso de Direito e Relações Internacionais do Ibemec.  “Acho improvável que isso vingue. O processo está baseado em uma regra que não é mais válida.

O secretário e o procurador geral do estado do Mississippi classificaram como “lamentavelmente inoportuna” a tentativa jurídica de derrubar o resultado do plebiscito aprovado pelo povo para legalizar a Cannabis medicinal. Vale lembrar que Mississippi também tem um perfil conservador, e até por isso surpreendeu os vizinhos com o resultado do plebiscito.

O quadro depressivo do jovem mineiro começou a se manifestar, segundo ele, quando tentava descobrir a causa das fortes dores lombares que sentia. “Eram tão fortes, que eu não conseguia fazer nenhuma atividade física”. Segundo Gabriel Pietrikovsky, um dos advogados do caso, o cliente dele fez todos os tipos de exames e tratamentos, mas não conseguiu descobrir o motivo das dores. Isso lhe acarretou outros problemas psicológicos.

Neste processo, veio a depressão e a ansiedade. Depois de consultar um médico, o paciente soube que poderia usar o óleo de Cannabis para melhorar os sintomas da doença. “Não é muito fácil procurar ajuda quando se tem depressão”, revela.

Sem condições financeiras de comprar o canabidiol –na farmácia chega a custar R$ 2,5 mil–, passou a adquirí-lo no mercado clandestino, o que o incomodava. “Mas o óleo me deu um novo ar de vida”, diz ele, que não queria se tratar na ilegalidade. Por isso, recorreu à Justiça.

“A Cannabis salvou minha vida. Antes eu não saia de casa. Hoje participo até de grupos de conversa. Com a decisão do juiz  terei acesso ao tratamento de uma forma humanitária.”

O juiz escreveu na sentença do habeas corpus: “Em suma, no cotejo entre o direito à saúde e eventual persecução penal por tráfico de drogas, aquele deve prevalecer, uma vez que há demonstração de melhora do quadro clínico do paciente deste HC, desde que respeitadas as devidas prescrições médicas, salientando-se também o uso estritamente pessoal e intransferível, sendo proibida a sua entrega a terceiros, doação, venda ou qualquer utilização diferente da indicada.”

“É uma decisão importante, porque não se trata de uma doença rara. No Brasil 5,8% da população sofre de depressão. Estamos abrindo caminho para outros pacientes”, diz Pietrikovsky, que trabalhou no caso com os sócios Luis Gustavo Delgado e Murilo Hemerly. Ele se refere a dados registrados pela Organização Mundial da Saúde. De acordo com eles,  a incidência brasileira é superior a média global (4,4%) . Nos últimos dez anos,  o número de pessoas deprimidas aumentou 18,4%  no mundo. Hoje são 322 milhões de indivíduos com depressão. Em relação à ansiedade, o Brasil também lidera, com 9,3 % de casos.

Hoje, depois dos juizes se reunirem na 3ª Seção do STJ, eles reconheceram por unanimidade “a atipicidade da importação” –ou seja, que não constitui em crime – em caso de pequena quantidade. Os magistrados julgaram o pedido de importação de 16 sementes de São Paulo.

“A decisão unifica a jurisprudência das duas turmas com competência criminal do Tribunal e se alinha ao entendimento da 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal)”, diz o advogado Rodrigo Mesquita. “Vale destacar que o  julgamento do STJ não tem efeito vinculante. O procurador da república não precisa ter o mesmo entendimento e pode oferecer denúncia de crime.”

Mesmo assim a decisão é um avanço, segundo Mesquita. “Ela cria uma jurisprudência e respalda outros casos que venham a ser apresentados sobre o mesmo tema.”