O grupo teve apoio de 21 deputados, de partidos diferentes, entre eles Caio França (PSB), autor do PL 1.180/2019). O projeto regula a distribuição gratuita dos medicamentos de Cannabis pelo SUS (Sistema Único de Saúde) –que está novamente na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

A Frente Parlamentar pretende ouvir o setor em oito audiências públicas, que começam ainda este ano.  De saída, querem ajudar  na aprovação do PL 1.180/2019. Segundo Victor, é uma matéria que encontra muita resistência na CCJ, e por isso já foi retirada da pauta algumas vezes.

Sabe-se que o tema é espinhoso, principalmente quando o uso medicinal é confundido com o recreativo da maconha. Até por esse motivo, os deputados deixaram claro que o assunto é o medicinal, além  do uso industrial do cânhamo, planta com pouquíssimo THC, que é a substância psicoativa da maconha. As fibras das folhas tem vários destinos industriais como a produção de tecido e de tijolos.

“Também pretendemos fazer pressão junto à Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária) para que seja melhorado o regulatório federal, mais especificadamente as RDCs (Resolução de Diretoria Colegiada), relativas aos produtos de Cannabis medicinal”, disse Bruno Pegoraro, presidente do Ipsec (Instituto de Pesquisas Sociais e Econômicas da Cannabis).

Ele estava ao lado do deputado Sérgio Victor, na bancada. Pegoraro assumiu o cargo de secretário executivo da Frente Legislativa. “Sabemos também da dificuldade dos médicos para prescrever”, completou.

“A maior parte da legislação vem da esfera federal, mas aqui estamos mais perto das pessoas. Além da discussão estimulada, queremos entender os problemas para ter um melhor diagnóstico e superar os entraves”, diz Victor.” Para isso, queremos fomentar o diálogo e a interação.

Na plateia estavam médicos, representantes de associações de pacientes, veterinários e empresários do setor. Devido à Covid-19, os convidados foram limitados à sessenta pessoas, segundo a coordenação do evento, apesar do espaço ter capacidade para 300. Depois da rápida apresentação da Frente Parlamentar, os microfones foram abertos para depoimentos.

Aqui segue a lista de todos os deputados que participam e apoiam a primeira Frente Parlamentar de Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial:

Membros:
Caio França (PSB), Prof. Walter Vicioni (MDB) e Paulo Fiorilo (PT) .

Apoiadores:
os deputados José Américo (PT), Professor Kenny (PP), Marcio Nakashima (PDT), Marina Helou (REDE), Mauro Bragato (PSDB), Patricia Bezerra (PSDB), , Ricardo Madalena (PL), Roberto Morais (CIDADANIA), Teonilio Barba (PT), Thiago Auricchio (PL), Marcos Zerbini (PSDB), Arthur do Val (PATRI), Professora Bebel (PT), Vinícius Camarinha (PSB), Daniel José (NOVO), Erica Malunguinho (PSOL) e Maurici (PT).

“De acordo com o funcionário da Vigilância Sanitária, são pendências pequenas, fáceis de serem corrigidas, mas essas não são a principal razão para o fechamento”, diz o fundador da associação Enor Machado.

Apesar do resultado negativo, ele está até aliviado. “Fiquei com medo de que houvesse truculência por parte da polícia, que carregassem os computadores, por exemplo. Mas o delegado da Dise (Delegacia de Investigação para Entorpecentes) apenas acompanhou o funcionário da Vigilância Sanitária. Foi muito tranquilo”, elogiou Machado.

O advogadoAntônio Pinto Filho, da Flor da Vida, explica os problemas burocráticos da entidade. “Não temos alvará de funcionamento para o laboratório, porque somos uma associação. Para pedir o documento precisaríamos abrir um CNPJ de laboratório fitoterápico, porém mesmo assim não conseguiria permissão, porque produzimos e fornecemos o óleo de Cannabis medicinal.”

Há dois anos, a Flor da Vida entrou com um processo civil com pedido especial para plantio da Cannabis e fornecimento do óleo.  A esperança era conseguir uma liminar para plantar e produzir o óleo, até que o processo fosse julgado. “Seria um jeito de trabalharmos com mais segurança”, diz Machado.

O advogado Pinto Filho lembra que “a mesma estratégia foi usada por outras associações, como a Apepi, do Rio de Janeiro, e a Abrace, da Paraiba”.  Ainda de acordo com o advogado, no ano passado, a associação conseguiu parecer favorável do Ministério Público, que pediu duas diligência para inspecionar o local. Uma para averiguar a segurança do patrimônio – para levantar se havia cerca elétrica e câmeras, por exemplo.

A outra diligência foi sanitária. Ela aconteceu nesta quarta-feira (6) e resultou no fechamento do laboratório. Para complicar ainda mais a causa, o juiz extinguiu o processo. Por isso, na semana passada, Pinto Filho entrou com pedido de habeas corpus para plantio e produção do óleo para 1.800 pacientes.

A Cannabis medicinal tem eficiência comprovada em diversas doenças raras, como é o caso da epilepsia.  Em 2015,  a Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária) regulamentou a importação para uso compassivo e individual. Para tanto, o paciente é obrigado encaminhar a receita médica para o órgão. Só depois do documento aprovado, consegue fazer o pedido de compra no exterior.

Em 2019, a Anvisa publicou a RDC (Resolução de Diretoria Colegiada) 327. A partir daí, passou a permitir a fabricação nacional de produtos de Cannabis, apenas por laboratório farmacêutico. A comercialização ainda depende da aprovação sanitária, como acontece com qualquer outro medicamento. Detalhe: a matéria-prima usada tem de ser importada, pois o cultivo é considerado crime no Brasil.

“Trata-se de um paradigma desatualizado com as melhores práticas de saúde pública adotadas por  diversos países como Alemanha, Austrália e Canadá”, diz Henderson Fürst, advogado e presidente nacional da Comissão Especial de Bioética da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

“Embora a RDC 327 (da Anvisa) autorize a importação do CBD para a produção de medicamento, o acesso quase exclusivo pelo mercado estrangeiro deixa os pacientes à mercê do câmbio e dos interesses do mercado internacional.” Há apenas uma marca de CBD (Canabidiol, substância derivada da Cannabis) à venda nas farmácias do país, que custa por volta de R$ 2.300.

Fürst ressalta que o país aprendeu com a pandemia o quanto fica vulnerável, quando não se privilegia a ciência, a tecnologia e o mercado nacional. “A saúde é direito de todos e dever do Estado e, para muitos pacientes, a Cannabis medicinal é o melhor tratamento”.

O acordo foi assinado em 23 de outubro e publicado no Diário Oficial da União. A notícia pegou o setor de surpresa, pois não foi precedida pela publicação de um edital –como é comum em casos de acordo que envolvam o setor público. A reportagem ligou para a Prati, mas a empresa se negou a falar sobre o tema. Já a Fiocruz não soube responder sobre o edital, mas passou uma nota de esclarecimento, onde classifica o acordo como “sigiloso”, segundo a Lei 12.527/2011 e seu decreto 7.724/12.” E justificou:

“Diante da necessidade em oferecer um tratamento eficaz a pacientes com epilepsia refratária, a unidade firmou, em 23 de outubro de 2020, um Acordo de Cooperação Técnica com a Prati, Donaduzzi & Cia Ltda, única empresa no Brasil detentora do registro para fabricação de “Produtos de Cannabis para fins medicinais” (RDC Nº 327, de 9 de dezembro de 2019 da Anvisa), para transferência de tecnologia. O objetivo do acordo é permitir a disponibilidade de um medicamento que possa atender, de forma segura e adequada à legislação vigente, ao interesse público envolvido nas demandas do Sistema Único de Saúde (SUS) correspondentes ao produto de Cannabis.”

Associações de pacientes, médicos e empresários se movimentaram. Algumas das queixas da falta de transparência do acordo chegaram aos deputados, que encaminharam o Requerimento de Informações na segunda-feira (30), junto ao Ministério Público.  “Tenho sido muito procurada pelos profissionais que estão preocupados “, diz a psiquiatra Eliane Nunes, diretora geral da SBEC (Sociedade Brasileira de Estudo da Cannabis).

“Fico muito feliz que o Estado forneça Cannabis medicinal para a população, mas há outros produtos fitoterápicos da planta importantes nos tratamentos de saúde, que não podem ser deixados de lado.” A psiquiatra se refere, por exemplo, ao THC (tetrahidrocanabidiol). Empresários do meio já falam em “monopólio e favorecimento”. O acordo fechado pela Prati e o governo vale por cinco anos.

Apesar de ser a primeira empresa a conseguir o registro, há outras concorrentes a caminho. Há pelo menos três empresas com os produtos em análise pela Anvisa, que devem obter a liberação neste fim de ano ou no início de 2021. É senso comum que a concorrência nos editais é saudável para os cofres públicos. Em 2018, o governo de São Paulo gastou R$ 8 milhões com a importação de Cannabis medicinal, atendendo a 1.694 solicitações que entraram na Anvisa no período.

A situação poderia ser diferente. Em setembro, foi entregue na Câmara o PL- 399-2015, que regula o cultivo e o comércio da Cannabis medicinal no Brasil. Ducci foi o relator e integrante da Comissão de Estudos da Cannabis, cujo presidente é Teixeira. Entre as medidas previstas no projeto, está o fornecimento da Cannabis medicinal pelas Farmácias Vivas, que realizam o cultivo, a coleta e produção de plantas medicinais sob a administração do Ministério Público. As empresas também estariam autorizadas a cultivar e produzir um medicamento mais acessível a todos.

Há mais de um ano, o deputado foi indicado  presidente da Comissão Especial da Cannabis medicinal, criada pelo presidente da Câmara Rodrigo Maia. A missão do deputado e da equipe era analisar e pesquisar entre diferentes públicos, como médicos, pesquisadores, paciente e empresas, o caminho para regular e garantir o acesso à terapia da Cannabis, de forma segura, rápida e com custos mais populares.

O grupo chegou a conclusão que só o cultivo nacional poderia abrir caminho para uma produção nacional mais acessível a todos os bolsos. Teixeira garante que se a votação fosse hoje, o projeto seria aprovado.

“Há um certo nervosismo por parte dos produtores”, diz Marco Algorta, presidente da Câmara das Empresas de Cannabis Medicinal do Uruguai. “Estamos começando a preparar a plantação ainda sem saber qual será a regulação para vender o que estão plantando.”

Algorta explica que a regulação atual tem muitos pontos obscuros. “Atualmente, se eu quero ter a licença para plantar não sei se procuro o IRCA (Instituto de Regulação e Controle da Cannabis) ou Ministério da Agricultura e Pesca.  Entendo que o Governo precise de tempo para preparar a regulação, porém há necessidade de sabermos os caminhos corretos. Segundo ele, o setor precisa de sinais mais práticos.

O ambiente dos negócios anda muito favorável para a Cannabis medicinal e do cânhamo no Uruguai. O governo tem incentivado as exportações. Este ano chegou a aprovar dois decretos para escoar um estoque de 120 toneladas– mercadoria já negociada, mas presa pela burocracia do setor. A princípio a nova regulação, pretende destravar os negócios.