Os Estados possuem autonomia de legislar sobre as pastas da educação e da Saúde, independentemente das diretrizes do Governo federal. A medida pode ser estabelecida em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo e visa adequar o uso da Cannabis medicinal a pessoas que comprovadamente necessitem deste tipo de medicamento.

No ano passado, a Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) também aprovou um projeto de excepcionalidade. Ele estabeleceu a prevenção de saúde e icentivo à pesquisa com Cannabis medicinal, além de fortalecer as estruturas das associações de pacientes.  De autoria do deputado Carlos Minc, o PL 174/2019 apresentava como justifica o fato de o tratamento com produto fitoterápico ser reconhecido por várias áreas médicas como a psiquiatria e a oncologia.

Além disso, Minc mencionou o aumento das importações do medicamento –que pulou de 168, em 2014, para 4.236 em 2018 –e das autorizações de plantio individual em resposta às ações movidas por pacientes sem possibilidade econômica de adquirir o óleo de Cannabis medicinal.

Mas a matéria deve ser votada apenas no ano que vem, segundo o acordo fechado entre os deputados. O PL 1180/2019 é de autoria do deputado Caio França (PSB), Erica Malunguinho (PSOL), Patrícia Bezerra (PSDB), Marina Helou (Rede) e Sergio Victor (Novo). Ainda não há data prevista para que  entre na pauta.

No mesmo dia, as Comissões também deram aval a mais quatro projetos, de outras áreas, de seguirem para o plenário. São eles:

• PL 518/21 – da deputada Analice Fernandes (PSDB):
  dá prioridade no atendimento e na emissão de laudos do IML (Instituto Médico Legal), no Estado de São Paulo, para mulheres vítimas de violência doméstica e estupro.
• PL 32/2020 – do deputado delegado Bruno Lima (PSL) e Vinícius Camarinha (PSB):
  estabelece o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos e cria o Registro Único de Tutor. O objetivo é aumentar a fiscalização e a penalidade para casos de maus-tratos.
• PL 1286/2019 – deputado Alexandre Pereira (Solidariedade):
  determina que o FIT (teste imunoquímico para pesquisa de sangue oculto) na rede pública estadual. O exame permite a detecção do câncer retal.
• PL 979/2019 – Cezar Nakashima (PSDB) e Márcio Nakashima (PDT):
  cria a semana de conscientização e prevenção pelos males causados pelo uso intensivo de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças.

A princípio, isso encurta o tempo de aprovação em todas as CCJs (Comissões de Constituição e Justiça). “Existe um acordo entre os deputados que, em caso de regime de urgência, as Comissões de todas as áreas se reúnem para votação única. Normalmente, cada uma delas teria uma votação independente, o que daria chance a inúmeros pedidos de vistas para análise, o que prolonga muito o caminho do projeto até o plenário”, explica o deputado Sérgio Victor (Novo), co-autor da matéria em questão.

O deputado também coordena a Frente Parlamentar de Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial da Alesp, que organizou a primeira audiência pública nesta terça-feira (23), com profissionais da Saúde. Com o tema Medicina e Ciência e Canabinoides, cinco especialistas abordaram as dificuldades na área. “Resumindo bem nossa reunião de ontem, os palestrantes apontaram a falta de leis adequadas, de incentivo e educação”, diz Victor.

Os profissionais também falaram sobre a falta de apoio do Conselho de Medicina, órgão com poderes constitucionais normativos e fiscalizatórios da ética dessa prática. Ainda discutiram sobre a questão da acessibilidade ao medicamento à base de Cannabis. Ela fica restrita aos pacientes com alto poder aquisitivo.

A maior parte dos produtos é importado, portanto, ficam sujeitos à variação do dólar e ao acréscimo do frete. As poucas opções disponíveis nas farmácias brasileiras chegam a custar até R$ 2,3 reais, caso de um vidro de CBD de 30 ml.

Por isso, em 2019, o deputado Caio França (PSB) apresentou o PL 1180, que tem ainda a co-autoria de Érica Malunguinho (PSL), Patricia Bezerra (PSDB), Marina Helou (Rede), além do já citado Sergio Victor. Com o pedido de regime de urgência, assim que houver a votação da CCJ, a matéria pode seguir para o plenário.

A julgar pelo time de convidados, o bate-papo será esclarecedor. Os interessados em participar devem clicar aqui para se inscreverem. O cadastro é apenas uma formalidade para controle da casa. O coordenador da frente, deputado Sergio Victor (Novo) selecionou os seguintes palestrantes:

• Ex- pesquisador do Cebrid (Centro Brasileiro de Informação sobre Drogas e Psicotrópicos), Renato Filev é coordenador científico na Plataforma Brasileira de Políticas de Drogas.
• Também estará presente o neuropediatra Flavio Geraldes Alves, que trabalha no Centro de Excelência Canabinoide, uma clínica especializada.
• Especializada na promoção da saúde e da qualidade de vida, a médica Paula Dal Stella tem 30 mil seguidoras no Instagram, que crescem a cada dia devido as dicas dela sobre o assunto. Atualmente faz parte do time de profissionais do ambulatório de Cannabis medicinal do Hospital Sírio Libanês, em São Paulo. Foi uma das primeiras prescritoras de Cannabis e tem muito a falar sobre as dificuldades e e necessidades do setor.
• Também estão entre os palestrantes Maria Tereza, membro da SCC (Society of Cannabis Clinicians) e da IACM (International Association for Canabinoid Medicines).
• Alessandra Bastos Soares, ex-diretora da Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária), é outra palestrantes de prestígio.

Em 2020, o primeiro CBD registrado pela Anvisa foi o da paranaense Prati-Donaduzzi. O insumo é do Reino Unido. Tem ainda o Canabidiol da Verdemed, aprovado há uma semana, colhido e produzido na Colômbia.

Atualmente, entre todas as empresas que estavam na fila da Anvisa, a Promediol Brasil sofreu um pouco mais. Em agosto, os sócios já comemoravam a conquista, porque o processo aparecia como encerrado. Bastava apenas a publicação do Diário Oficial da União. Mas a sócia brasileira do laboratório, Adriana Schulz, teve de esperar para abrir a champanhe.

O registro só veio agora, três meses depois. “Finalmente hoje tivemos a autorização sanitária do nosso produto”, disse hoje a empreendedora ao telefone. Sim, ela estava exultante.

O produto é 100% natural.  Todos os compostos da Cannabis foram mantidos, como os terpenos e flavonoides, que turbinam o efeito do CBD. Apenas o  THC (Tetrahidrocanabidiol, substância com efeito psicoativo) foi retirado, sobrando menos de 0,2% dele no frasco. A indicação é para o tratamento de epilepsia refratária. Mas há vários estudos que apontam a eficiência da substância para o tratamento coadjuvantes da ansiedade.

Segundo ele, “algumas pessoas compreenderam de fato que o PL da Cannabis (como é chamado) iria direto ao plenário. Porém, na verdade, primeiro haverá a votação do recurso – e não o Projeto de Lei.  O instrumento pede a votação na Câmara dos Deputados”

Explicando em miúdos, como o PL 399 – 2015 foi aprovado pela Comissão Especial da Cannabis Medicinal em junho.  A matéria poderia ir direto para a apreciação dos senadores. Poucos dias depois, a oposição, os que são contra o texto, entrou com o recurso para impedir o processo natural.

“Do ponto de vista do amadurecimento do texto, não há melhorias a fazer que justificasse isso. O projeto foi elaborado, amadurecido e aprovado pela Comissão”, diz Teixeira. Ir para a Câmara dos Deputados, ao que parece, faz parte de uma manobra para criar mais dificuldades. O destino do PL será decidido anda no início deste mês.

O PL em questão regula o plantio e o comércio da Cannabis medicinal e do cânhamo industrial. Agora, aguardemos para ver se essa novela chega logo ao ponto que interessa aos pacientes: a regulamentação do setor no sentido de o Brasil ter medicamentos a preços mais acessíveis.

Ele foi aprovado em junho pela comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisa o tema. A partir daí, a matéria teria dois caminhos: seguir direto para o Senado ou ir a plenário para votação dos deputados.

Os representantes da comissão da Cannabis fizeram um acordo com o presidente da Casa Arthur Lira, segundo fontes. O PL 399-2015 vai para a votação, em contrapartida, também segue o PL 3262/2021, do homeschooling, que descriminaliza o estudo domiciliar.

Na última quarta-feira, 27, o burburinho era grande entre os empresários ligados à Cannabis, pois muitos preferem que o PL 399 vá direto para o Senado. Sabe-se, no entanto, que a matéria ainda causa muita polêmica entre os senadores. Em agosto, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) chegou a chamar o projeto de lobby do “narcotráfico”.

Para quem não acompanha o assunto, o PL 399-2015 regula o cultivo de Cannabis medicinal, ou seja, do cânhamo, planta com baixo teor de THC (substância que em alta concentração tem efeitos psicotrópicos), que não serve para o uso recreativo. De autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), o projeto foi novamente analisado pela Comissão Especial da Cannabis,  em 2020. A relatoria da nova versão ficou a cargo do deputado Luciano Ducci (PSD-PR) .

A ideia do projeto é viabilizar o plantio para que a indústria tenha matéria-prima mais barata. Atualmente, ela é importada. Ao ser cultivada em solo nacional, as farmacêuticas conseguiriam produzir medicamento das substâncias do cânhamo com preço acessível à população. Hoje um vidro de CBD nacional na farmácia sai R$ 2,1 mil. Já o importado, por R$500, em média.

Se virar lei, haverá também a abertura de uma nova indústria. O cânhamo tem muitas aplicações que vão da construção à confecção de roupas.

O grupo teve apoio de 21 deputados, de partidos diferentes, entre eles Caio França (PSB), autor do PL 1.180/2019). O projeto regula a distribuição gratuita dos medicamentos de Cannabis pelo SUS (Sistema Único de Saúde) –que está novamente na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

A Frente Parlamentar pretende ouvir o setor em oito audiências públicas, que começam ainda este ano.  De saída, querem ajudar  na aprovação do PL 1.180/2019. Segundo Victor, é uma matéria que encontra muita resistência na CCJ, e por isso já foi retirada da pauta algumas vezes.

Sabe-se que o tema é espinhoso, principalmente quando o uso medicinal é confundido com o recreativo da maconha. Até por esse motivo, os deputados deixaram claro que o assunto é o medicinal, além  do uso industrial do cânhamo, planta com pouquíssimo THC, que é a substância psicoativa da maconha. As fibras das folhas tem vários destinos industriais como a produção de tecido e de tijolos.

“Também pretendemos fazer pressão junto à Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária) para que seja melhorado o regulatório federal, mais especificadamente as RDCs (Resolução de Diretoria Colegiada), relativas aos produtos de Cannabis medicinal”, disse Bruno Pegoraro, presidente do Ipsec (Instituto de Pesquisas Sociais e Econômicas da Cannabis).

Ele estava ao lado do deputado Sérgio Victor, na bancada. Pegoraro assumiu o cargo de secretário executivo da Frente Legislativa. “Sabemos também da dificuldade dos médicos para prescrever”, completou.

“A maior parte da legislação vem da esfera federal, mas aqui estamos mais perto das pessoas. Além da discussão estimulada, queremos entender os problemas para ter um melhor diagnóstico e superar os entraves”, diz Victor.” Para isso, queremos fomentar o diálogo e a interação.

Na plateia estavam médicos, representantes de associações de pacientes, veterinários e empresários do setor. Devido à Covid-19, os convidados foram limitados à sessenta pessoas, segundo a coordenação do evento, apesar do espaço ter capacidade para 300. Depois da rápida apresentação da Frente Parlamentar, os microfones foram abertos para depoimentos.

Aqui segue a lista de todos os deputados que participam e apoiam a primeira Frente Parlamentar de Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial:

Membros:
Caio França (PSB), Prof. Walter Vicioni (MDB) e Paulo Fiorilo (PT) .

Apoiadores:
os deputados José Américo (PT), Professor Kenny (PP), Marcio Nakashima (PDT), Marina Helou (REDE), Mauro Bragato (PSDB), Patricia Bezerra (PSDB), , Ricardo Madalena (PL), Roberto Morais (CIDADANIA), Teonilio Barba (PT), Thiago Auricchio (PL), Marcos Zerbini (PSDB), Arthur do Val (PATRI), Professora Bebel (PT), Vinícius Camarinha (PSB), Daniel José (NOVO), Erica Malunguinho (PSOL) e Maurici (PT).

“De acordo com o funcionário da Vigilância Sanitária, são pendências pequenas, fáceis de serem corrigidas, mas essas não são a principal razão para o fechamento”, diz o fundador da associação Enor Machado.

Apesar do resultado negativo, ele está até aliviado. “Fiquei com medo de que houvesse truculência por parte da polícia, que carregassem os computadores, por exemplo. Mas o delegado da Dise (Delegacia de Investigação para Entorpecentes) apenas acompanhou o funcionário da Vigilância Sanitária. Foi muito tranquilo”, elogiou Machado.

O advogadoAntônio Pinto Filho, da Flor da Vida, explica os problemas burocráticos da entidade. “Não temos alvará de funcionamento para o laboratório, porque somos uma associação. Para pedir o documento precisaríamos abrir um CNPJ de laboratório fitoterápico, porém mesmo assim não conseguiria permissão, porque produzimos e fornecemos o óleo de Cannabis medicinal.”

Há dois anos, a Flor da Vida entrou com um processo civil com pedido especial para plantio da Cannabis e fornecimento do óleo.  A esperança era conseguir uma liminar para plantar e produzir o óleo, até que o processo fosse julgado. “Seria um jeito de trabalharmos com mais segurança”, diz Machado.

O advogado Pinto Filho lembra que “a mesma estratégia foi usada por outras associações, como a Apepi, do Rio de Janeiro, e a Abrace, da Paraiba”.  Ainda de acordo com o advogado, no ano passado, a associação conseguiu parecer favorável do Ministério Público, que pediu duas diligência para inspecionar o local. Uma para averiguar a segurança do patrimônio – para levantar se havia cerca elétrica e câmeras, por exemplo.

A outra diligência foi sanitária. Ela aconteceu nesta quarta-feira (6) e resultou no fechamento do laboratório. Para complicar ainda mais a causa, o juiz extinguiu o processo. Por isso, na semana passada, Pinto Filho entrou com pedido de habeas corpus para plantio e produção do óleo para 1.800 pacientes.

A Cannabis medicinal tem eficiência comprovada em diversas doenças raras, como é o caso da epilepsia.  Em 2015,  a Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária) regulamentou a importação para uso compassivo e individual. Para tanto, o paciente é obrigado encaminhar a receita médica para o órgão. Só depois do documento aprovado, consegue fazer o pedido de compra no exterior.

Em 2019, a Anvisa publicou a RDC (Resolução de Diretoria Colegiada) 327. A partir daí, passou a permitir a fabricação nacional de produtos de Cannabis, apenas por laboratório farmacêutico. A comercialização ainda depende da aprovação sanitária, como acontece com qualquer outro medicamento. Detalhe: a matéria-prima usada tem de ser importada, pois o cultivo é considerado crime no Brasil.

“Trata-se de um paradigma desatualizado com as melhores práticas de saúde pública adotadas por  diversos países como Alemanha, Austrália e Canadá”, diz Henderson Fürst, advogado e presidente nacional da Comissão Especial de Bioética da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

“Embora a RDC 327 (da Anvisa) autorize a importação do CBD para a produção de medicamento, o acesso quase exclusivo pelo mercado estrangeiro deixa os pacientes à mercê do câmbio e dos interesses do mercado internacional.” Há apenas uma marca de CBD (Canabidiol, substância derivada da Cannabis) à venda nas farmácias do país, que custa por volta de R$ 2.300.

Fürst ressalta que o país aprendeu com a pandemia o quanto fica vulnerável, quando não se privilegia a ciência, a tecnologia e o mercado nacional. “A saúde é direito de todos e dever do Estado e, para muitos pacientes, a Cannabis medicinal é o melhor tratamento”.

A questão é a mesma que ameaça tantas outras associações espalhadas pelo Brasil. “No país, plantar Cannabis, mesmo que para fim medicinal, é crime. Há dois anos, montamos oficialmente a associação e entramos com uma ação contra a União e a Anvisa para conseguirmos o direito do plantio”, explica Enor Machado, de 30, fundador da Flor da Vida. Porém, esse instrumento jurídico de proteção ainda não saiu.

“Enquanto esperamos a decisão da Justiça, continuamos produzir o óleo medicinal para os pacientes. Nunca escondemos que estávamos funcionando”, diz ele. “Mesmo em situação de desobediência civil, não podemos deixar de atender tantas pessoas que precisam do óleo.”

Nesta quarta (6), acaba o prazo que o Ministério Público, a Secretaria da Saúde (Vigilância Sanitária) e a Dise (Delegacia de Investigação sobre Entorpecentes) deram para inspecionar a associação, que pode ser fechada. Associações, advogados e pacientes se pronunciaram a favor da entidade.

“É de conhecimento público que pende no Brasil a regulamentação de acesso ao fitorápico e ao vegetal para uso terapêutico, a contrário senso do que ocorre em mais de 50 países reforçando o estigma que habita em nossa sociedade desde que os higienistas do século 19 promulgaram a lei do Pito do Pango, em 4 de outubro de 1930, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.” Escreveu a SBEC (Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis) na carta de apoio a Flor da Vida. “Antes ao exposto a SBEC presta solidariedade e apoio à Associação Flor da Vida…”

A associação começou quando Enor conseguiu desenvolver um óleo para o sobrinho, Eduardo, com 2 anos, na época. “Ele nasceu com autismo. Cerca de 90% dos autistas não falam. A Cannabis medicinal trata as inflamações como nenhum outro medicamento. Eduardo está saindo do espectro autista para ter autonomia”, conta.

“Tinha de dividir o benefício que consegui para o meu sobrinho com as outras famílias, que passam pelos mesmos problemas.” Foi assim que surgiu a associação. Hoje ela tem três casas, 25 colaboradores contratados, e oferece atividades como hidroterapia e fisioterapia.

A Flor da Vida não é a primeira associação a ter o funcionamento ameaçado pela Justiça. Nem será a última, até que exista uma regulamentação sobre o plantio. Enquanto isso, na Câmara dos Deputados ,o PL-399/2005 , está parado. De autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) e posteriormente redigida pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), regulamenta o plantio do cânhamo medicinal para medicamento ser acessível ao todos os pacientes. Vale destacar que um CBD sai R$ 2.300, em média, na farmácia, pois só há uma marca com autorização sanitária à venda. A associação Flor da Vida repassa as gotinhas do óleo artesanal a partir de R$ 150.

As imagens são antigas, de 2019. Mostra uma criança de 1 ano e cinco meses fumando um cigarro de maconha ao lado de três jovens usuários–no caso, a mãe e os tios do menor. Na época, o vídeo foi amplamente divulgado e resultou na prisão da genitora, que também perdeu a guarda do filho para o pai.

O vídeo foi resgatado do baú e anexadas a seguinte mensagem. “O PLC 399 recebeu do deputado federal e ex prefeito de Curitiba Luciano Ducci do PSB a Minuta do Substitutivo que absurdamente define o Marco Legal da Maconha no Brasil! Vídeos como o que seguem retratam o caos que se pretende estabelecer a partir desta maléfica proposta que atingirá os mais vulneráveis.”

Luciano Ducci é relator do PL 399-2015, que altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos, que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa na formulação, de autoria do deputado Fabio Mitidieri (PSD-SE).

O PL foi votado pela Comissão Especial da Cannabis Medicinal em 8 junho. A partir daí, o projeto poderia seguir direto para o Senado. Mas no dia 22 do mesmo mês o deputado federal Diego Garcia (Podemos-PR) entrou com recurso, assinado por 129 deputados, para que o texto fosse votado pelo Plenário da Câmara –e não seguisse direto para o Senado. O pedido será avaliado pelos 513 deputados da Casa, quando então será definido o destino do projeto.

“É um verdadeiro absurdo vincular a imagem de uma criança, de uma família usuária de drogas, a um projeto que tem por objetivo justamente resgatar a saúde de milhares de pessoas e famílias. O substitutivo que apresentamos é sobre saúde, não tem nenhuma relação com legalização de drogas”, diz o deputado Ducci. “Compartilhar este vídeo é duplamente criminoso, produzir e compartilhar fake news é crime e ainda expõe inadequadamente a imagem de uma criança. Estamos tomando as providências para que o autor desta mentira seja identificado e punido.”