Ele foi aprovado em junho pela comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisa o tema. A partir daí, a matéria teria dois caminhos: seguir direto para o Senado ou ir a plenário para votação dos deputados.

Os representantes da comissão da Cannabis fizeram um acordo com o presidente da Casa Arthur Lira, segundo fontes. O PL 399-2015 vai para a votação, em contrapartida, também segue o PL 3262/2021, do homeschooling, que descriminaliza o estudo domiciliar.

Na última quarta-feira, 27, o burburinho era grande entre os empresários ligados à Cannabis, pois muitos preferem que o PL 399 vá direto para o Senado. Sabe-se, no entanto, que a matéria ainda causa muita polêmica entre os senadores. Em agosto, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) chegou a chamar o projeto de lobby do “narcotráfico”.

Para quem não acompanha o assunto, o PL 399-2015 regula o cultivo de Cannabis medicinal, ou seja, do cânhamo, planta com baixo teor de THC (substância que em alta concentração tem efeitos psicotrópicos), que não serve para o uso recreativo. De autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), o projeto foi novamente analisado pela Comissão Especial da Cannabis,  em 2020. A relatoria da nova versão ficou a cargo do deputado Luciano Ducci (PSD-PR) .

A ideia do projeto é viabilizar o plantio para que a indústria tenha matéria-prima mais barata. Atualmente, ela é importada. Ao ser cultivada em solo nacional, as farmacêuticas conseguiriam produzir medicamento das substâncias do cânhamo com preço acessível à população. Hoje um vidro de CBD nacional na farmácia sai R$ 2,1 mil. Já o importado, por R$500, em média.

Se virar lei, haverá também a abertura de uma nova indústria. O cânhamo tem muitas aplicações que vão da construção à confecção de roupas.

Há mais de um ano, o deputado foi indicado  presidente da Comissão Especial da Cannabis medicinal, criada pelo presidente da Câmara Rodrigo Maia. A missão do deputado e da equipe era analisar e pesquisar entre diferentes públicos, como médicos, pesquisadores, paciente e empresas, o caminho para regular e garantir o acesso à terapia da Cannabis, de forma segura, rápida e com custos mais populares.

O grupo chegou a conclusão que só o cultivo nacional poderia abrir caminho para uma produção nacional mais acessível a todos os bolsos. Teixeira garante que se a votação fosse hoje, o projeto seria aprovado.

“Há um certo nervosismo por parte dos produtores”, diz Marco Algorta, presidente da Câmara das Empresas de Cannabis Medicinal do Uruguai. “Estamos começando a preparar a plantação ainda sem saber qual será a regulação para vender o que estão plantando.”

Algorta explica que a regulação atual tem muitos pontos obscuros. “Atualmente, se eu quero ter a licença para plantar não sei se procuro o IRCA (Instituto de Regulação e Controle da Cannabis) ou Ministério da Agricultura e Pesca.  Entendo que o Governo precise de tempo para preparar a regulação, porém há necessidade de sabermos os caminhos corretos. Segundo ele, o setor precisa de sinais mais práticos.

O ambiente dos negócios anda muito favorável para a Cannabis medicinal e do cânhamo no Uruguai. O governo tem incentivado as exportações. Este ano chegou a aprovar dois decretos para escoar um estoque de 120 toneladas– mercadoria já negociada, mas presa pela burocracia do setor. A princípio a nova regulação, pretende destravar os negócios.

Originalmente o PL foi redigido pelo deputado federal Fábio Mitidieri (PSD-SE), mas, em outubro do ano passado, Maia constituiu um grupo para analisar com maior profundidade a questão. Sabe-se que tudo que se refere a Cannabis é polêmico, mas a essa altura já era de conhecimento público a necessidade de muitos brasileiros, que só encontraram uma melhor condição de saúde com o tratamento de produtos feitos de substâncias da planta – caso do THC (tetrahidrocanabidiol) e o CBD (canabidiol).

Para a presidência do grupo foi indicado o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que desde 2014 acompanha a luta das mães com filhos vítimas de doenças raras, que são refratários aos tratamentos clássicos. A relatoria do texto substitutivo ficou por conta do deputado Luciano Ducci (PDS-PR), que é médico, foi secretário municipal da saúde e prefeito de Curitiba.

O texto também regula o cultivo do cânhamo industrial. ou seja, do uso da Cannabis sem as substâncias psicoativas (THC). A planta é usada, por exemplo, para a produção de tecido, que é uma fibra parecida ao algodão, porém, mais resistentes. Em muitos países, ele já é utilizado pela indústria têxtil.  Nos EUA, a All Star produz um modelo de tênis que leva cânhamo. Há também outros fins industriais, como o da construção, caso da fabricação de tijolos, e a da celulose, entre outros. Vale ressaltar que o texto não regula o cultivo individual, nem legaliza a droga no país. Apenas abre a possibilidade de duas novas economias, além de aumentar o acesso ao medicamento à base da planta. “O projeto irá criar uma nova indústria farmacêutica forte de Cannabis medicinal e de cânhamo”, diz Teixeira.

Entenda o texto substitutivo da Cannabis (399/2015)

 Objetivo:

Regulamentar as atividades de cultivo, processamento, armazenagem, transporte, pesquisa, produção, industrialização, comercialização, exportação e importação de produtos à base de Cannabis para fim medicinal e industrial. O projeto não trata de autocultivo, nem do uso recreativo, religioso e ritualístico.

Cannabis medicinal e cânhamo

Plantas para fins medicinais são destinadas aos produtos derivados de Cannabis, fabricados exclusivamente pelas empresas farmacêuticas, conforme a RDC 327/2019 da Anvisa. Abre uma exceção para as farmácias de manipulação, que podem usar o extrato da Cannabis na composição de remédios e produtos.

A produção de Cannabis não psicoativa, com menos de 0,3% THC (tetrahidrocanabidiol), é tratada na lei como cânhamo e prevê o uso industrial.

Quem pode cultivar –

• Pessoa jurídica mediante a prévia autorização do poder publico. Não é possível plantar por conta própria.
• Governo através das Farmácias Vivas do SUS, que está prevista na RDC 18/2013.
• Associações de Pacientes legalmente constituídas (no entanto, é obrigatória a adaptação às boas práticas das Farmácias Vivas do SUS, que possuem regras mais simples que a da indústria. As associações terão 2 anos para se adaptar.

Obrigações:

O produtor de Cannabis Medicinal é obrigado a solicitar uma cota cultivo ao poder público, que atenda demanda pré-contratada ou com finalidade pré-determinada, que devem constar no requerimento de autorização do cultivo. A empresa deve fornecer o número de plantas a serem cultivadas, detalhando quantas são psicoativas e quantas não são.

• O produtor de cânhamo é obrigado a fornecer a área de plantio e só pode produzir plantas não psicoativas.
• O cultivo de Cannabis deve seguir a lei brasileira de sementes, nº 10.711/200.
• Rastreabilidade de toda a produção, da semente ao descarte.
• Apresentar plano de segurança de cultivo e do local de produção.
• Ter responsável técnico legal –engenheiro agrônomo para o cultivo; e engenheiro industrial, químico ou de produção para a planta de extração.
• Cannabis Medicinal é obrigatoriamente cultivado em estufas (chamadas de casa de vegetação no projeto) e protegido com dispositivos de segurança (vídeo-monitoramento interno e externo, muros, cercas elétricas e alarmes, entre outros)
• O projeto prevê o plantio extensivo, ou seja, aberto para o cânhamo

Finalidade do cultivo de Cannabis Medicinal:

• Produtos regulamentados pela RDC 327/2019 da Anvisa
• Produtos Veterinários

Finalidade do cultivo do cânhamo industrial:

• Industrial: têxtil, produtos de construção, cosméticos e outros.

Condições da Cannabis Medicinal:

• Plantas de Cannabis com mais de 1% de THC são consideradas psicoativas
• Plantas de Cannabis com menos de 1% de THC são consideradas não-psicoativas
• Para fins de uso veterinário só é permitido o uso da Cannabis não psicoativa.
• Os medicamentos à base de Cannabis de uso humano é considerado psicoativo, se tiver mais de 0,3% de THC.
• O medicamento com teor de THC abaixo de 0,3% é não-psicoativo.
• O medicamento veterinário tem de ter menos de 0,3% de THC.

• Prescritos por profissionais autorizados e receituário de acordo com a RDC 327/19 da Anvisa.
• Os medicamentos à base de Cannabis para uso humano são regulados e autorizados pela Anvisa e para uso veterinário, pelo Ministério da Agricultura.
• Os requisitos, para concessão das cotas, são estabelecidos pelo poder público. Os requisitos que trata esta lei não isenta o atendimento específico de regulamentação exigidas pelo poder público mediante a regulamento. Por exemplo, a Anvisa diz hoje que canabidiol (CBD) tem de ter receita azul, mas isso o governo pode mudar.
• As Farmácias Vivas do SUS devem seguir todas as obrigações deste projeto de lei.
• Farmácias magistrais podem manipular com autorização especial da Anvisa.
• As associações de pacientes ficam autorizadas a produzir produtos magistrais ou fitoterápicos, após a adequação às normas desta Lei.

Sobre pesquisa: segue a mesma lei do cultivo para Cannabis e em relação a pesquisa propriamente dita obedece à RDC já existente de pesquisa.

Armazenamento: vídeo-monitorado e alvenaria fechada e com todas as condições que a própria indústria necessita.

Transporte: controlado e seguro

Exportação e importação: de pessoa jurídica para pessoa jurídica. A exportação será para fins medicinais e industriais. Todas as partes das plantas podem ser exportadas, inclusive as flores– como já acontece em outros países como Canadá e Uruguai.

Condições da exportação: ela pode ser exportada, por exemplo, nas mesmas condições que a soja, mas o governo terá que regulamentar previamente o processo.

SUS: pode incorporar e distribuir os medicamentos de Cannabis Medicinal à população

O que muda no projeto para o Cânhamo industrial

• A finalidade não é medicinal e, sim, industrial

A lei vai autorizar a produção e a comercializações com base nas legislações infra-legais correspondentes aos respectivos controles sanitários, de segurança de registro e regulatório. A produção de cosméticos, por exemplo, tem de seguir a regulação dos demais produtos que não possuem cânhamo.

• Só pode ser usado pela indústria alimentícia se tiver 0% de THC.
• Para outros fins industriais, o produto deve apresentar sempre teor menor de 0,3% de THC.

Em todas as conversas, o cultivo foi uma questão recorrente. Para os deputados, ele é fundamental para baixar o custo do produto final. Mas como garantir um plantação segura? Ela deve ser indoor, como no Canadá, ou em estufas, como na Colômbia?

A Cannabis elaborada para medicamentos precisa ter o meio ambiente controlado, protegido do ataque de pragas, e solo orgânico. Na Colômbia, o cânhamo é plantado em envernadeiros, espécies de estufas, com ventilação e irrigação adequadas. Os deputados tiveram uma reunião com o estafe da Khiron, empresa de Cannabis, cujo o fundador e o CEO são colombianos, e criada no Canadá.

Um dos cultivos da empresa, em solo colombiano, tem 40.000 plantas. Cada muda leva uma tag, com código de barras, e data de plantio. “Temos um sistema hidropônico de plantação”, explicou o CEO da empresa Álvaro Torres. “O sistema garante que a alimentação das plantas seja feita apenas com os nutrientes que desejamos. Temos grande preocupação com a qualidade do produto final.”

No terreno, também fica o laboratório de extração, que custou US$ 6 milhões. Para garantir a segurança do espaço, o complexo é protegidos com cercas eletrificadas, entrada controlada por guarita e câmeras de segurança. O custo de instalação do projeto, incluindo o laboratório, ficou em U$ 10 milhões.

“A Khiron está preocupada mais com a qualidade do que com a segurança do espaço”, observou o relator. “Não podemos começar com um nível tão alto de produto, pois o custo seria repassado ao consumidor final.”  Para Teixeira, “também é preciso pensar em um tipo de cultivo que integre os pequenos produtores”.

Passados oito anos, já afastado da gestão  do negócio, ele se lançou ao desafio educacional voltada à classe médica. A pós-graduação começa no segundo semestre em parceria com a UniFil (Centro Universitário Filadélfia) e médicos formados pela Unifesp (Universidade Federal de São Paulo) e pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.

O curso foi cadastrado pelo MEC (Ministério da Educação) como Especialização Lato Sensu, na área de Saúde e Bem-Estar Social. Terá a duração de 18 meses, com 360 horas de aulas presenciais, que acontecerão todos os sábados. A coordenação do evento não revelou ainda o preço.

“Batizei de Medicina Canabinoide para fugir do estigma da maconha e da Cannabis. Não somos ativistas e nem vamos abordar esta questão”, diz Segre. “É uma pós-graduação de medicina.”

A ideia de um curso denso veio depois da enorme aderência aos workshops de Medicina Canabinoide, que coordenou pelo país. O último foi no Hospital Oswaldo Cruz, na Bela Vista, em São Paulo, com 80 inscritos.

“Um curso de fim de semana não dá conta da quantidade de dúvidas que os médicos possuem. Além disso, os questionamentos são muito básicos. Os alunos não sabem nem a diferença entre um óleo full spectrum (com todos os canabinoides) e puro (sem THC). Só uma pós-graduação para esclarecer toda a cadeia da planta, desde o cultivo até a prescrição do medicamento.

Entre as disciplinas contempladas, Oncologia Integrativa e Imuno Metabólica, Fitoterapia Clínica e Desordens Neurológicas e Psiquiátricas. As aulas começam dia 8 de agosto. “Já temos propostas de mais duas universidades interessadas em montar o mesmo curso”, diz Segre, animado mais uma vez com o novo negócio.

Abaixo as principais dúvidas dos médicos durante os workshops:

1. O que é cânhamo
2. Quais as diferenças entre os óleos full spectrum (com todos os canabinoides) e broad spectrum (sem THC),
3. Para quais doenças existe comprovação de benefício,
4. Como iniciar uma prescrição e para quem. “A questão da dosagem”, segundo Segre, “é uma baita confusão mesmo, porque depende do produto e de como foi extraído”,
5. Como monitorar o paciente para evitar intoxicação (o que comprovadamente é extremante difícil de ocorrer).

Serviço: 
informações  (11) 3800-8251 (Alessandra)
ou pensamenteficaz@sapo.pt ( Tiago ).
Início das aulas 08/08, Espaço Maestro ( local dos módulos),
Rua Maestro Cardim, 1170, Paraíso, SP.

Um dos destaques do evento é a organização de conferências para permitir o debate público sobre todas as possibilidades do uso do cânhamo – Cannabis com apenas 0,3% de THC (substância que dá o barato). Ele pode ser aproveitado na indústria, no uso recreativo e no medicinal.

Durante as descobertas marítimas, no século XVI, o cânhamo era usado no país para fabricação de tecido. Mais resistente e consumindo três vezes menos água que o algodão, a planta dá origem a uma espécie de lona confeccionada, na época, para fazer velas, cordas e cabos das embarcações.

O cânhamo tinha muito importância para a indústria naval. Tanto que nas colônias portuguesas foram montaram feitorias para aumentar a produção. Em 1656, D. João IV incentivou a cultura da planta para recuperar a frota nacional.

Passaram-se séculos, o cânhamo foi considerado ilegal por causa da maconha em 1971. Há cinco anos, Portugal voltou a incentivar a produção. Hoje o cânhamo está no centro das discussões na Europa. Na moda portuguesa, por exemplo, virou tênis impermeável, com cortiça e solado de borracha reciclada –um calçado totalmente ecológico.

O CannaDouro terá um representante brasileiro, Pedro Luiz Sabaciauskis, 43.  Ele coordena uma associação com 150 pacientes em Florianópolis, Santa Catarina, aberta em janeiro. O catarinense tem uma história parecida com tantos outros brasileiros. Ele achou na Cannabis medicinal a única oportunidade de melhora de vida para a avó Edna Aparecida Estrela Ferrreira, que sofre com as sequelas do Parkinson, doença neurodegenarativa.

“Ela tinha uma cuidadora. Usava fraldas. Vivia dopada pelos remédios. Não saía da cama” , conta Sabaciauskis. Hoje, ela toma apenas o Prolopa (medicamento convencional para Parkinson) e Cannabis medicinal. “Ela voltou a bordar e ter uma vida ativa.” A Cannabis tira os tremores, comuns na doença, que dificultam os movimentos do paciente. “Enquanto as autoridades (brasileiras) emperram a Cannabis medicinal, pessoas morrem”, diz ele. A palestra de Sabaciauskis será neste domingo (24).

Segundo a Canopy, 92 funcionários trabalham nas operações latino-americanas. Foram cortados 14 funcionários (13%). O Cannabis Inc. teve acesso à lista de demitidos e praticamente todos são de altos cargos de chefia. A assessoria de imprensa explica que há locais com estrutura muito enxuta.

Há um forte burburinho de mais cortes em locais ainda não atingidos. O mercado está de olho nessa movimentação.

Visto com muita frequência nos restaurantes badalados de São Paulo, o diretor administrativo da Canopy Latam Antônio Droghetti está no Panamá desde o ano passado, segundo a assessoria de imprensa. A transferência não teria vindo junto com o pacote de demissões. Este país é atualmente a sede das operações da empresa no continente e, de acordo com a assessoria da Canopy, é onde o diretor administrativo da América Latina precisa estar.

.

O texto inicial já sofreu modificações. “Foi retirado o item que previa o cultivo do cânhamo industrial”, diz o Arthur Ferrari Arsuffi, do escritório Reis, Souza, Takeishi e Arsuffi Advogados.

Segundo ele, também ficou dúbio o texto em relação à brecha do aproveitamento de pesquisas internacionais com remédios de Cannabis. Se levadas em consideração, elas ajudariam às empresas a pular etapas das pesquisas clínicas no Brasil.

Adiar a votação por tempo indeterminado também é outro forte rumor dos bastidores. A desculpa seria a comissão especial, formada na semana passada, presidida pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP).  Ela está encarregada de avaliar o Projeto de Lei 399/15, que propõe a comercialização da Cannabis medicinal. A Anvisa pode alegar que deve esperar os resultados da comissão dos deputados para dar sequência à votação.

“As empresas já estão mostrando um certo desânimo”, diz Camila Teixeira, da Indeov, empresa facilitadora de informações e ferramentas de acesso à Cannabis medicinal. “Das cinco marcas de medicamentos que eu atendo, duas estão propensas a desistir do mercado nacional.”

“Esse projeto estava parada devido a desacordos políticos”, diz Vitor Oliveira, da Pulso Consultoria Política. “A criação da comissão é o primeiro passo para de fato tramitar pela câmara.”

A espera pela nova regulação da Anvisa dos medicamentos de Cannabis aumentou a discussão no país. No Senado, outros dois projetos passaram a tramitar no mês passado.

O do senador Eduardo Girão (Podemos-CE) determina que remédios à base de CBD sejam distribuídos gratuitamente pelo SUS. O outro, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania- SE), pede a regularização do cânhamo medicinal para venda de remédios e cultivo.