Ele foi aprovado em junho pela comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisa o tema. A partir daí, a matéria teria dois caminhos: seguir direto para o Senado ou ir a plenário para votação dos deputados.

Os representantes da comissão da Cannabis fizeram um acordo com o presidente da Casa Arthur Lira, segundo fontes. O PL 399-2015 vai para a votação, em contrapartida, também segue o PL 3262/2021, do homeschooling, que descriminaliza o estudo domiciliar.

Na última quarta-feira, 27, o burburinho era grande entre os empresários ligados à Cannabis, pois muitos preferem que o PL 399 vá direto para o Senado. Sabe-se, no entanto, que a matéria ainda causa muita polêmica entre os senadores. Em agosto, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) chegou a chamar o projeto de lobby do “narcotráfico”.

Para quem não acompanha o assunto, o PL 399-2015 regula o cultivo de Cannabis medicinal, ou seja, do cânhamo, planta com baixo teor de THC (substância que em alta concentração tem efeitos psicotrópicos), que não serve para o uso recreativo. De autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), o projeto foi novamente analisado pela Comissão Especial da Cannabis,  em 2020. A relatoria da nova versão ficou a cargo do deputado Luciano Ducci (PSD-PR) .

A ideia do projeto é viabilizar o plantio para que a indústria tenha matéria-prima mais barata. Atualmente, ela é importada. Ao ser cultivada em solo nacional, as farmacêuticas conseguiriam produzir medicamento das substâncias do cânhamo com preço acessível à população. Hoje um vidro de CBD nacional na farmácia sai R$ 2,1 mil. Já o importado, por R$500, em média.

Se virar lei, haverá também a abertura de uma nova indústria. O cânhamo tem muitas aplicações que vão da construção à confecção de roupas.

As imagens são antigas, de 2019. Mostra uma criança de 1 ano e cinco meses fumando um cigarro de maconha ao lado de três jovens usuários–no caso, a mãe e os tios do menor. Na época, o vídeo foi amplamente divulgado e resultou na prisão da genitora, que também perdeu a guarda do filho para o pai.

O vídeo foi resgatado do baú e anexadas a seguinte mensagem. “O PLC 399 recebeu do deputado federal e ex prefeito de Curitiba Luciano Ducci do PSB a Minuta do Substitutivo que absurdamente define o Marco Legal da Maconha no Brasil! Vídeos como o que seguem retratam o caos que se pretende estabelecer a partir desta maléfica proposta que atingirá os mais vulneráveis.”

Luciano Ducci é relator do PL 399-2015, que altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos, que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa na formulação, de autoria do deputado Fabio Mitidieri (PSD-SE).

O PL foi votado pela Comissão Especial da Cannabis Medicinal em 8 junho. A partir daí, o projeto poderia seguir direto para o Senado. Mas no dia 22 do mesmo mês o deputado federal Diego Garcia (Podemos-PR) entrou com recurso, assinado por 129 deputados, para que o texto fosse votado pelo Plenário da Câmara –e não seguisse direto para o Senado. O pedido será avaliado pelos 513 deputados da Casa, quando então será definido o destino do projeto.

“É um verdadeiro absurdo vincular a imagem de uma criança, de uma família usuária de drogas, a um projeto que tem por objetivo justamente resgatar a saúde de milhares de pessoas e famílias. O substitutivo que apresentamos é sobre saúde, não tem nenhuma relação com legalização de drogas”, diz o deputado Ducci. “Compartilhar este vídeo é duplamente criminoso, produzir e compartilhar fake news é crime e ainda expõe inadequadamente a imagem de uma criança. Estamos tomando as providências para que o autor desta mentira seja identificado e punido.”

Durante todo o período, o presidente da mesa e da comissão da matéria Paulo Teixeira (PT-SP) ensaiou bastante para finalmente poder dizer hoje: “Está aprovado o PL 399-2015. Está encerrada a presente sessão.” O deputado estava orgulhoso com a aprovação, mas sabe que há muito ainda por fazer.

Durante a sessão houve referências à oposição ferrenha dos governistas. “Gostaria de saber o que o governo tem contra a ciência? Eu não entendo porque ele é a favor de um remédio sem comprovada eficácia, como a cloroquina, e contra a Cannabis medicinal”, disse o deputado Rafael Motta (PSB-RN).

No final da votação, o relator do projeto Luciano Ducci (PSB-PR) fez questão de esclarecer que “o projeto é seguro, realista, e não trata do uso recreativo”. Depois agradeceu aos deputados que trabalharam por quase dois anos, mas foram retirados do grupo nestes últimos meses.

Ducci se referia aos integrantes quer eram a favor do PL e que por isso foram substituídos por outros com posicionamento contrário. Segundo o relator, foi o jeito de a oposição operar para evitar a aprovação. Ao todo, 9 deputados dos 34 integrantes saíram neste ano. “Encerra-se uma batalha”, disse Ducci. “E começa outra.”

Agora o PL 399-2015 tem dois caminhos. Pode ir direto para o Senado ou, antes disso, ir para votação no plenário. Vamos aguardar os próximos passos.

Abaixo, o relato de como se manifestaram alguns dos deputados ao longo da votação desta terça-feira.

“O que se está votando, com a desculpa de ajudar pessoas doentes, é a maconha em ofertas gigantescas” Deputado Omar Terra (MDB-RS)

“Somos contra porque será prejudicial . O Republicanos não quer fazer parte da história que liberou o uso da maconha.” Julio César Ribeiro (Republicanos-DF)

“Não existe luta pelo uso recreativo. Existe uma luta pela vida, luta dos quais mais precisam.”Deputado Rafafa (PSDB-PB)

“Nós já temos os remédios nas farmácias e a RDC que permite o registro do medicamento no Brasil. O avanço que queremos hoje é a democratização do acesso.” Deputado Eduardo Costa (PTB-PA)

 

 

 

O projeto deveria ter sido apresentado à Comissão em maio do ano passado, mas veio a pandemia e os grupos especiais pararam de trabalhar. Os parlamentares passaram a se dedicar às votações urgentes relacionadas à pandemia. Nos bastidores, neste período de recesso obrigatório, o relator continuou discutindo remotamente com representantes de instâncias do governo, caso de integrantes das pastas da Agricultura e Saúde. “Recebi muitas contribuições ao texto, que ficou mais maduro”, disse Ducci. Segundo ele, as associações de pacientes de Cannabis ganharam um anexo à lei, que dá segurança a continuação dos trabalhos que fazem –mesmo que as Farmácias Vivas do Governo não vinguem da forma que prevê o documento.

Médico pediatra e avô de duas gêmeas ainda de colo, Ducci não aceita as acusações de que o projeto trata da regulamentação das drogas. “Desafio qualquer um a dizer onde o projeto libera o uso de drogas?”, diz ele provocando os opositores. “A maconha tem alto consumo de THC (tetrahidrocanabidiol, substância psicoativa). O medicamentos à base o cânhamo (planta com baixa concentração de THC) possuem maior concentração de CBD (canabidiol, substância não psicoativa).”

No início de abril, o deputado Diego Garcia (PODE-PR), presidente da Frente Parlamentar de Doenças Raras – lançou uma campanha pelo Facebook contra a PL 399-2015. A mensagem do vídeo, com 1 minuto e quinze segundos de duração, é “Diga não ao PL 399-2015. Vamos nos manifestar contra esse absurdo. As drogas não podem ser liberalizadas.”

Vale destacar que uma das indicações do CBD é o controle dos sintomas da epilepsia refratária, que está entre o grupo de doenças defendido pelo parlamentar. Garcia costuma dizer que já existe Cannabis medicinal à venda no Brasil ou por importação –o que é verdade.  Mas a questão é o preço elevado. Nas farmácias, o medicamento sai por volta de R$ 2,5 mil, o vidro. Caso o paciente decida pela importação, o valor é menor, em média R$ 500. Há crianças que chegam a tomar mais de dois vidros por mês, dependendo do caso.

“O objetivo do projeto é democratizar o acesso ao medicamento”, repete frequentemente Ducci. Com insumo nacional, o preço cai e a acessibilidade dos pacientes aumenta. Basta saber agora se Garcia vai aceitar o desafio do relator. Aguardemos.

Trata-se do texto substitutivo do projeto de autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) de 2015.  O objetivo do projeto é aumentar a acessibilidade aos medicamentos à base de Cannabis, autorizando o plantio regulado. Se o Brasil tiver matéria-prima nacional– não dependerá mais da importação de insumos, o que encarece e dificulta o tratamento de pacientes.

Depois de apresentado o PL-399/2015, serão abertas 5 sessões para o recebimento de emendas. Na sequência, Ducci dará outro parecer, agora sobre as emendas apresentadas. Depois, o presidente da Comissão, o deputado Pauto Teixeira (PT-SP), convocará uma reunião para a deliberação da matéria no grupo. Se aprovada, ela vai ao Senado.

O PL 399-2015 foi resultado de uma longa batalha de pacientes e familiares, portadores de doenças crônicas, como epilepsia refratária, que só tiveram melhoras dos sintomas com a Cannabis medicinal. Foi um processo longo e demorado. Para ter uma ideia, em 2015, os doentes tiveram o aval da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importarem o medicamento. Para isso, até hoje, cada paciente precisa enviar um requerimento de importação com a receita médica e esperar a análise pelo órgão.

No final de 2019, a Anvisa deu mais um passo, permitiu o registro de produtos à base de Cannabis no Brasil para serem vendidos em farmácias. Desde então, duas empresas conseguiram o aval da agência reguladora, destas, apenas uma está de fato à venda no mercado, com um produto à venda por R$ 2,5 mil.

Para conseguir o registro, os fabricantes precisam atender a uma série de exigências, as mesmas exigidas dos laboratórios farmacêuticos.  Não é um processo fácil, mas visa proteger a saúde dos brasileiros. Até aí, tudo bem. Porém, a substância produzida no Brasil só pode ser feita a partir de insumo importado. Daí a importância do PL 399/2015, que tem como objetivo final democratizar o acesso, com regras seguras de produção e plantio.

Atualmente ele está afastado tratando uma pneumonia, causada pelo vírus. O deputado foi prefeito de Curitiba de 2010 a 2012. É um político experiente, que redigiu um projeto equilibrado para transformar a Cannabis medicinal em um tratamento acessível a todos os brasileiros, além de criar uma nova economia.

O primeiro sinal de impacto foi dado esta semana, quando a Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no Sistema Único de Saúde) retirou o assunto da pauta, que estava previsto para ser discutido entre a segunda-feira (8) e terça-feira (9), conforme noticiou o site especializado Sechat.

“É bem provável que a discussão tenha sido adiada devido ao nosso questionamento”, diz o deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O órgão é responsável pela análise da incorporações de tecnologias pelo SUS (Sistema de Saúde Único). O estudo baseia-se sempre em evidências, segundo informa o site da própria Conitec, “levando em consideração aspectos como eficácia, acurácia, efetividade e a segurança da tecnologia, além da avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos”.

O segundo sinal de impacto foi emitido pela Fiocruz, quando questionada sobre o possível cancelamento do contrato. “A Fiocruz está avaliando as possibilidades de desdobramento e o impacto, no âmbito do acordo de cooperação técnica assinado com empresa Prati-Donaduzzi & Cia Ltda, da retirada da solicitação de incorporação do canabidiol (CBD) no Sistema Único de Saúde (SUS) da pauta da próxima reunião da Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS)”, respondeu em nota ao blog.

Vale lembrar que no ano que vem outras empresas entram no mercado o que aumentaria o leque de escolha de fornecedores e consequentemente de concorrência de preços. A Prati-Donaduzzi trabalha com a produção de CBD desde 2015 e conseguiu este ano o registro sanitário da Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária) para comercializar o produto no Brasil. Foi a empresa citada pelo deputado Osmar Terra algumas vezes em que defendeu a incorporação do CBD no SUS, como argumento para derrubar uma lei que regule a Cannabis medicinal.

O PL (Projeto de lei) 399-2015 está na Câmara dos Deputados desde setembro esperando ser apresentado para votação. Ele regula o cultivo e o comércio da Cannabis medicinal, para obter um produto acessível para todas as camadas sociais e mesmo para o SUS.

O acordo foi assinado em 23 de outubro e publicado no Diário Oficial da União. A notícia pegou o setor de surpresa, pois não foi precedida pela publicação de um edital –como é comum em casos de acordo que envolvam o setor público. A reportagem ligou para a Prati, mas a empresa se negou a falar sobre o tema. Já a Fiocruz não soube responder sobre o edital, mas passou uma nota de esclarecimento, onde classifica o acordo como “sigiloso”, segundo a Lei 12.527/2011 e seu decreto 7.724/12.” E justificou:

“Diante da necessidade em oferecer um tratamento eficaz a pacientes com epilepsia refratária, a unidade firmou, em 23 de outubro de 2020, um Acordo de Cooperação Técnica com a Prati, Donaduzzi & Cia Ltda, única empresa no Brasil detentora do registro para fabricação de “Produtos de Cannabis para fins medicinais” (RDC Nº 327, de 9 de dezembro de 2019 da Anvisa), para transferência de tecnologia. O objetivo do acordo é permitir a disponibilidade de um medicamento que possa atender, de forma segura e adequada à legislação vigente, ao interesse público envolvido nas demandas do Sistema Único de Saúde (SUS) correspondentes ao produto de Cannabis.”

Associações de pacientes, médicos e empresários se movimentaram. Algumas das queixas da falta de transparência do acordo chegaram aos deputados, que encaminharam o Requerimento de Informações na segunda-feira (30), junto ao Ministério Público.  “Tenho sido muito procurada pelos profissionais que estão preocupados “, diz a psiquiatra Eliane Nunes, diretora geral da SBEC (Sociedade Brasileira de Estudo da Cannabis).

“Fico muito feliz que o Estado forneça Cannabis medicinal para a população, mas há outros produtos fitoterápicos da planta importantes nos tratamentos de saúde, que não podem ser deixados de lado.” A psiquiatra se refere, por exemplo, ao THC (tetrahidrocanabidiol). Empresários do meio já falam em “monopólio e favorecimento”. O acordo fechado pela Prati e o governo vale por cinco anos.

Apesar de ser a primeira empresa a conseguir o registro, há outras concorrentes a caminho. Há pelo menos três empresas com os produtos em análise pela Anvisa, que devem obter a liberação neste fim de ano ou no início de 2021. É senso comum que a concorrência nos editais é saudável para os cofres públicos. Em 2018, o governo de São Paulo gastou R$ 8 milhões com a importação de Cannabis medicinal, atendendo a 1.694 solicitações que entraram na Anvisa no período.

A situação poderia ser diferente. Em setembro, foi entregue na Câmara o PL- 399-2015, que regula o cultivo e o comércio da Cannabis medicinal no Brasil. Ducci foi o relator e integrante da Comissão de Estudos da Cannabis, cujo presidente é Teixeira. Entre as medidas previstas no projeto, está o fornecimento da Cannabis medicinal pelas Farmácias Vivas, que realizam o cultivo, a coleta e produção de plantas medicinais sob a administração do Ministério Público. As empresas também estariam autorizadas a cultivar e produzir um medicamento mais acessível a todos.

Participaram do evento, o deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR), relator do substitutivo do PL 399-2015, sobre o cultivo e o comércio da Cannabis medicinal e do cânhamo, o advogado especializado na área Emílio Figueiredo, conhecido pelo serviço pro bono comunitário e a favor do cultivo individual, o neurocirurgião Pedro Pierro, um dos mais experientes prescritores brasileiros de canabinoides, e a bancária e mãe de paciente Cidinha Carvalho, fundadora da ONG Cultive, que dá aulas de plantio.

Ao abrir o evento, Marino fez uma breve retrospectiva do quanto o país vem lutando seguidamente pela quebra de preconceitos e tabus. “Nos anos 1980 e 1990, artistas e líderes da sociedade civil como Betinho, Cazuza, Henfil, Zilda Arns e Dráuzio Varella, no Carandiru (filme) foram alguns dos nomes protagonizaram a luta pelo preconceito e ao acesso pelas medicações de HIV”, disse ela.

E seguiu lembrando o pioneirismo do Brasil na criação dos genéricos que popularizou o custo das medicações. Hoje profissionais liberais, familiares de pacientes e legisladores lutam para quebrar paradigmas e dar o direito a todos os brasileiros de se tratarem com a Cannabis medicinal.

Na figura institucional do Humanitas360, Marino abraçou também a luta pela quebra do preconceito em relação à  Cannabis medicinal, entre tantas outras. O debate “O uso medicinal da maconha: é possível avançar em segurança?” foi mediado por mim, Valéria França, e por Sérgio Fausto, da Fundação FHC.

Abaixo, algumas frases dos participantes que foram marcantes. Para quem quer refletir sobre o tema, vale à pena ver o debate. Para isso, clique aqui.

Pedro Pierro, neurocirurgião

“Ninguém sabe ao certo o que tem dentro dos produtos importados, porque ninguém fiscaliza isso no exterior ou aqui. Se tem pesticida, metais pesados… Com o PL teríamos o controle, a rastreabilidade do produto, e não teríamos a dolarização do remédio.”

“O PL melhora a segurança dos nossos produtos e de nossos pacientes. ”

“Nosso problema é acesso.”

“A Cannabis medicinal é um produto legalizado para quem tem dinheiro. Quem pode arcar com um medicamento que custa R$ 2,5 mil, que pode ser para a vida inteira?”

Cidinha Carvalho, mãe de paciente

“Minha filha tem síndrome de Dravet, uma epilepsia severa com risco de morte súbita. Minha batalha começou em 2013, quando eu li sobre a Charlote Figi (que também tinha síndrome de Dravet e deixou de ter convulsões com o canabidiol).  Minha filha tinha tido várias paradas respiratórias. Eu podia perde-la dormindo, a qualquer momento. É desesperador”, disse Carvalho que pensou em comprar maconha de traficante.

Luciano Ducci, relator do PL e pediatra

“O ministro tem que ir atrás dos cultivos ilegais. É muita insensibilidade não divulgar que as muitas pessoas podem melhor a condição de vida de filhos que convulsionam todos os dias, e que possam ter acesso aos medicamento de Cannabis. Não é todo mundo que tem acesso a médicos particulares como o Dr. Pedro Pierro… O ministro da Justiça (André Mendonça) não leu o PL (399-2015)”, disse ao se referir ao documento de repúdio ao PL 399-2015, que Mendonça assinou no fim de setembro.

“O uso medicinal da Cannabis já é autorizado no Brasil. Isso não é nenhuma invenção que estamos fazendo. A Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária) autoriza há alguns anos à venda de medicamento à base de Cannabis, que é o caso do Mevatyl, para esclerose múltipla, que custa quase R$ 3mil. O conselho federal de medicinal reconhece, desde 2014, os medicamentos à base de canabidiol. A Anvisa autoriza, desde o ano passado, a fabricação de medicamentos no Brasil com extratos importados. É um absurdo importar insumos e extratos para produzir medicamentos aqui. Construímos um substitutivo ao Projeto de Lei 399 (do deputado Fabio Mitidieri PSD-SE), que possibilita que o Brasil cultive Cannabis psicoativas e não psicoativas com fim medicinal, dentro de normas de segurança. E quem não respeitar as normas vai responder por isso.”

Emílio Figueiredo, advogado e ativista

“O PL- 399 vai ajudar muito. Vamos sair do âmbito da proibição… Haverá um caminho legal para se caminhar. Vai diminuir as demandas de massa de judicialização que pede o fornecimento do SUS e também os pedidos  de habeas corpus para o cultivo…O PL está trazendo o direito do uso veterinário, da pesquisa e do uso industrial.”

“Temos que pensar no paciente e no Estado. Me preocupa o valor que o Estado paga pelo fornecimento da Cannabis medicinal, mas com o PL em plena ação até este valor será impactado assim que as empresas colocarem os remédios nas farmácias. Mas se chegarmos daqui a 5 anos com remédios a R$1.600 não vai adiantar para o paciente… Sou a favor do controle de preços…Não pode haver um ganho exacerbado das empresas e farmácias.”

“Por questões ideológicos não faço a judicialização dos pedidos de medicamentos.”

“A Cannabis medicinal não deve ser entregue às grandes empresas de medicamentos. Pessoas como eu e a Cidinha começaram essa luta”, disse o advogado e referindo-se aos riscos que todos eles correram antes dos avanços regulatórios da Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária) pelo direito ao tratamento.

O bom humor tem a ver com a receptividade do texto substitutivo, redigido pelo deputado Luciano Ducci  (PSB-PR). Segundo fontes, a maioria dos deputados da Comissão apoiam o PL 399-2015.

Durante mais de um ano, Teixeira e Ducci pesquisaram e ouviram especialistas, pacientes e entidades em audiências especiais. Chegaram a viajar para o Uruguai e Colômbia, locais onde a Cannabis medicinal foi legalizada,  para conversar com os legisladores. Basta saber qual será a receptividade do plenário, caso o texto seja encaminhado para votação na casa. Aguardemos.