Segundo ele, “algumas pessoas compreenderam de fato que o PL da Cannabis (como é chamado) iria direto ao plenário. Porém, na verdade, primeiro haverá a votação do recurso – e não o Projeto de Lei.  O instrumento pede a votação na Câmara dos Deputados”

Explicando em miúdos, como o PL 399 – 2015 foi aprovado pela Comissão Especial da Cannabis Medicinal em junho.  A matéria poderia ir direto para a apreciação dos senadores. Poucos dias depois, a oposição, os que são contra o texto, entrou com o recurso para impedir o processo natural.

“Do ponto de vista do amadurecimento do texto, não há melhorias a fazer que justificasse isso. O projeto foi elaborado, amadurecido e aprovado pela Comissão”, diz Teixeira. Ir para a Câmara dos Deputados, ao que parece, faz parte de uma manobra para criar mais dificuldades. O destino do PL será decidido anda no início deste mês.

O PL em questão regula o plantio e o comércio da Cannabis medicinal e do cânhamo industrial. Agora, aguardemos para ver se essa novela chega logo ao ponto que interessa aos pacientes: a regulamentação do setor no sentido de o Brasil ter medicamentos a preços mais acessíveis.

Ele foi aprovado em junho pela comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisa o tema. A partir daí, a matéria teria dois caminhos: seguir direto para o Senado ou ir a plenário para votação dos deputados.

Os representantes da comissão da Cannabis fizeram um acordo com o presidente da Casa Arthur Lira, segundo fontes. O PL 399-2015 vai para a votação, em contrapartida, também segue o PL 3262/2021, do homeschooling, que descriminaliza o estudo domiciliar.

Na última quarta-feira, 27, o burburinho era grande entre os empresários ligados à Cannabis, pois muitos preferem que o PL 399 vá direto para o Senado. Sabe-se, no entanto, que a matéria ainda causa muita polêmica entre os senadores. Em agosto, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) chegou a chamar o projeto de lobby do “narcotráfico”.

Para quem não acompanha o assunto, o PL 399-2015 regula o cultivo de Cannabis medicinal, ou seja, do cânhamo, planta com baixo teor de THC (substância que em alta concentração tem efeitos psicotrópicos), que não serve para o uso recreativo. De autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), o projeto foi novamente analisado pela Comissão Especial da Cannabis,  em 2020. A relatoria da nova versão ficou a cargo do deputado Luciano Ducci (PSD-PR) .

A ideia do projeto é viabilizar o plantio para que a indústria tenha matéria-prima mais barata. Atualmente, ela é importada. Ao ser cultivada em solo nacional, as farmacêuticas conseguiriam produzir medicamento das substâncias do cânhamo com preço acessível à população. Hoje um vidro de CBD nacional na farmácia sai R$ 2,1 mil. Já o importado, por R$500, em média.

Se virar lei, haverá também a abertura de uma nova indústria. O cânhamo tem muitas aplicações que vão da construção à confecção de roupas.

Mesmo assim o tema não é bem-vindo pelo governo. O presidente Jair Bolsonaro já se declarou contra. Os apoiadores do Governo, numa estratégia de bombardear o projeto, confundem o público, argumentando que o PL libera as drogas no país –quando, na verdade, libera insumo (as flores) apenas para os laboratórios farmacêuticos produzirem os medicamentos à base de Cannabis.

O resto da planta seria usado pela a indústria em geral, por exemplo, para confecção de tecidos e de material para construção civil. Além de abrir novas frentes de trabalho, o PL 399-2015 possibilitaria a venda de produtos medicinais a preços mais acessíveis. Hoje, o canabidiol nacional é feito com insumo importado e custa na farmácia R$ 2500 o vidro de 30 ml.

Na última quinta-feira, 3, foi a vez do deputado Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB, manifestar-se contra ao projeto. Ele assinou e publicou resolução interna do partido, que proíbe aos integrantes votarem a favor do PL-399-2015. Os artigos 1º e 2º do documento determinam que  “fica vetada terminantemente vedada, por detentores de quaisquer cargos eletivos filiados à agremiação, deixar de votar ou votar favoravelmente às proposições do Projeto de Lei – PL n.o 399/2015. Os detentores de cargos eletivos filiados à agremiação que descumprirem essa resolução estarão automaticamente encaminhados ao Conselho de Ética e Disciplina Partidária”.

A Comissão Especial da Cannabis Medicinal, que trabalhou um ano e meio para redigir o projeto, é pluripartidária. O presidente Paulo Teixeira é do PT-SP, enquanto o relator Luciano Ducci do PSB-PR. “A comissão foi montada com integrantes de partidos diferentes, de acordo com a porcentagem representativa que possuem na Câmara”, diz um dos integrantes da comissão, o deputado Eduardo Costa (PTB-PA), que é do partido de Roberto Jefferson.

Costa foi indicado para a Comissão Especial da Cannabis pela filha de Jefferson, Cristiane Brasil (PTB-RJ), ex-deputada federal, que é a favor da Cannabis medicinal. “O partido está mudando o viés. Antes era trabalhista agora apoia o Governo. Depois de um ano e meio de trabalho, vendo os benefícios do tratamento e a necessidade dos pacientes, votarei a favor do PL 399 independentemente das ameaças do presidente do partido”, diz ele.

Costa acompanhou de perto o trabalho da Comissão. Participou das viagens pelo Brasil e ao exterior, que tinham como objetivo entender o processo e ver na prática o resultado de legislações que estão mais avançadas que a do Brasil neste sentido, como o Uruguai, o Canadá e a Colômbia. Médico e pai de família, ele pensa no direito dos pacientes de poder comprar o medicamento na farmácia mais próxima da cada deles, assim como os demais remédios.

Vale lembrar que Roberto Jefferson é deputado antigo do Congresso. Em 2012, foi condenado há mais de 10 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no chamado Escândalo do Mensalão. Mas teve a pena reduzida ao participar da delação premiada. Em maio de 2015, passou a cumprir pena em regime aberto. Um ano depois, recebeu indulto do ministro Roberto Barroso.

Teixeira pediu para ver as câmeras da sala e conseguiu o ângulo ideal para provar a agressão. Veja aqui. Agora que não há mais dúvida, o deputado vai entrar com queixa na Comissão de Ética contra Garcia –que disse ter apenas tocado  nele.

A discussão aconteceu durante audiência do PL 399-2015, que regulariza o comércio e o plantio da Cannabis medicinal. Com relatoria do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), a proposição tem oposição inflamada dentro da Câmara, mesmo sendo uma questão de saúde. O deputado Garcia ficou exaltado por não ter conseguido o pedido de adiamento da audiência.

O projeto deveria ter sido apresentado à Comissão em maio do ano passado, mas veio a pandemia e os grupos especiais pararam de trabalhar. Os parlamentares passaram a se dedicar às votações urgentes relacionadas à pandemia. Nos bastidores, neste período de recesso obrigatório, o relator continuou discutindo remotamente com representantes de instâncias do governo, caso de integrantes das pastas da Agricultura e Saúde. “Recebi muitas contribuições ao texto, que ficou mais maduro”, disse Ducci. Segundo ele, as associações de pacientes de Cannabis ganharam um anexo à lei, que dá segurança a continuação dos trabalhos que fazem –mesmo que as Farmácias Vivas do Governo não vinguem da forma que prevê o documento.

Médico pediatra e avô de duas gêmeas ainda de colo, Ducci não aceita as acusações de que o projeto trata da regulamentação das drogas. “Desafio qualquer um a dizer onde o projeto libera o uso de drogas?”, diz ele provocando os opositores. “A maconha tem alto consumo de THC (tetrahidrocanabidiol, substância psicoativa). O medicamentos à base o cânhamo (planta com baixa concentração de THC) possuem maior concentração de CBD (canabidiol, substância não psicoativa).”

No início de abril, o deputado Diego Garcia (PODE-PR), presidente da Frente Parlamentar de Doenças Raras – lançou uma campanha pelo Facebook contra a PL 399-2015. A mensagem do vídeo, com 1 minuto e quinze segundos de duração, é “Diga não ao PL 399-2015. Vamos nos manifestar contra esse absurdo. As drogas não podem ser liberalizadas.”

Vale destacar que uma das indicações do CBD é o controle dos sintomas da epilepsia refratária, que está entre o grupo de doenças defendido pelo parlamentar. Garcia costuma dizer que já existe Cannabis medicinal à venda no Brasil ou por importação –o que é verdade.  Mas a questão é o preço elevado. Nas farmácias, o medicamento sai por volta de R$ 2,5 mil, o vidro. Caso o paciente decida pela importação, o valor é menor, em média R$ 500. Há crianças que chegam a tomar mais de dois vidros por mês, dependendo do caso.

“O objetivo do projeto é democratizar o acesso ao medicamento”, repete frequentemente Ducci. Com insumo nacional, o preço cai e a acessibilidade dos pacientes aumenta. Basta saber agora se Garcia vai aceitar o desafio do relator. Aguardemos.

Atualmente ele está afastado tratando uma pneumonia, causada pelo vírus. O deputado foi prefeito de Curitiba de 2010 a 2012. É um político experiente, que redigiu um projeto equilibrado para transformar a Cannabis medicinal em um tratamento acessível a todos os brasileiros, além de criar uma nova economia.

Há mais de um ano, o deputado foi indicado  presidente da Comissão Especial da Cannabis medicinal, criada pelo presidente da Câmara Rodrigo Maia. A missão do deputado e da equipe era analisar e pesquisar entre diferentes públicos, como médicos, pesquisadores, paciente e empresas, o caminho para regular e garantir o acesso à terapia da Cannabis, de forma segura, rápida e com custos mais populares.

O grupo chegou a conclusão que só o cultivo nacional poderia abrir caminho para uma produção nacional mais acessível a todos os bolsos. Teixeira garante que se a votação fosse hoje, o projeto seria aprovado.

Nesta quarta-feira (30), ela me telefonou. A voz forte e inconfundível da senadora do outro lado do celular não deixava dúvidas do motivo da ligação. “Vou começar dizendo que me recuperei com a ajuda da Cannabis medicinal. Eu tinha tantas contrações que elas pareciam um bicho andando dentro de mim. Até durante o sono eu tinha contrações fortes derivadas das dores que caminhavam pelo meu corpo.”

Ela continuou, sem pausa, e com muito fôlego: “A Covid-19 me fez viver um ciclo debilitante. Como sequela, tive fortes dores e espasmos. Para sanar essas dores, fiz tratamento com óleo de CBD (canabidiol) e o Mevatyl (remédio com THC, tetrahidrocanabidiol, e CBD, que custa cerca de R$ 2.500). Não é justo que apenas quem tem dinheiro consiga o acesso a um tratamento capaz de aliviar dores e atenuar sintomas emocionais– como a ansiedade, que nunca foi tão presente na população quanto nesta pandemia.

Foi depois deste prólogo, que Gabrilli disse o real motivo do contato: a indignação com a nota de repúdio contra o PL 399-2015, assinada pelo ministro da Justiça André Mendonça e o Conselho Nacional de Política Sobre Drogas. “Isso foi um tapa na cara. Como assim? Uma moção de repúdio vindo do Governo. É um tapa na minha cara. É um tapa na cara de todos os pacientes, principalmente daqueles que não têm dinheiro para custear um remédio importado”, foi assim, quase como um desabafo, que a senadora começou a elencar todos os motivos para sua indignação.

“O ministro não usa a expressão paciente. Ele não pensa na farmácia distribuindo medicamento, mas em boca de fumo. O pensamento dele é perverso. Ninguém está falando disso, muito menos o PL.  Na minha cara ele pode dar muitos tapas, mas não na cara do brasileiro pobre que está sentindo dor. Ele mostra desinformação. O ministro está veiculando informações falsas, fake news. Ele diz que os estudos com Cannabis são pífios. Mendonça está sendo injusto. Justo ele que é ministro da Justiça. Mendonça deveria pedir desculpas por essa atitude aos pacientes.”

Abaixo, os principais pontos e contrapontos levantados pela senadora sobre a moção do ministro e o documento do senador Eduardo Girão (e mais 28 senadores) que pedem a distribuição pelo SUS apenas do CBD puro.

• A pandemia mostrou a necessidade de investirmos em ciência e saúde. E hoje a Cannabis medicinal é uma pauta de Saúde Pública.
• Na última sexta-feira (18) o senador Eduardo Girão (e mais 28 senadores) publicou um Manifesto ao Ministro da Saúde sugerindo inclusão de remédios à base de CBD (somente) no SUS. No entanto, coloca essa inclusão como “alternativa ao enorme risco da permissão do plantio e o cultivo da Cannabis no território brasileiro”
• O manifesto do senador também é inverídico, pois defende que o SUS (Sistema Único de Saúde) forneça medicamento exclusivamente de CBD, que não existe. “Até mesmo o Puridiol tem 5% de outros componentes porque não é possível isolar somente a molécula de CBD. O documento não tem base científica e não considera os estudos publicados pelo mundo. Além disso, exclui muitos pacientes que precisam da Cannabis medicinal, que é o conjunto de canabinoides interagindo.
• Gabrilli se mobilizou para um contraponto ao manifesto sobretudo quanto à formação de que somente o CBD tem ação terapêutica. “Eu tomei puridiol e fez mal para mim”, disse.
• O Brasil está liderando um estudo sobre o uso da Cannabis medicinal nos transtornos de humor. Com o título “Impacto do óleo integral de Cannabis na saúde mental de profissionais da linha de frente no combate a COVID-19”, a pesquisa vai recrutar 300 voluntários de todo o país entre médicos e enfermeiros.
• Um óleo de Cannabis rico em CBD pode beneficiar pessoas com epilepsia refratária e convulsões, mas quem tem esclerose múltipla, tipos raros de câncer, dores neuropáticas ou espasmos como ela, talvez se beneficiem mais com um óleo rico em THC.
• O CBD age bem para quem tem epilepsia e convulsões, mas quem tem esclerose múltipla, tipos raros de câncer, dores neuropáticas ou espasmos como ela, não se beneficiariam. Nestes casos o THC tem um efeito mais promissor.
• Ela aponta a incoerência desse grupo querer que o SUS importe medicamentos com um custo mais elevado e ser contra o plantio e cultivo da Cannabis para fins medicinais em nosso país– o que baratearia muito o custo do SUS.  “Especialistas estimam em uma redução de pelo menos 50% do custo.”
• O SUS ainda vai seguir pagando muito mais caro que os americanos, israelenses, alemães, canadenses…. são cerca de 20 países que já regularam o cultivo e a produção em seus países para facilitar o acesso da população aos tratamentos.
• Em alguns estados americanos, lojas de Cannabis puderam permanecer abertas durante a quarentena, exatamente como os supermercados e as padarias. Estamos falando de estabelecimentos legais, não de boca de fumo.
• O Líbano, por exemplo, fez como a Flórida e a Colômbia, e aprovou o cultivo de maconha para fins medicinais e industriais com o objetivo de salvar a economia. Além de impedir o tratamento dos mais carentes economicamente, o Brasil perde a oportunidade de ser alavancado por uma nova economia, a da Cannabis medicinal.
• O PL 399 não atende a todos os anseios (como plantio individual), mas a discussão foi feita ouvindo vários segmentos que defendem o uso medicinal. Gabrilli lembra que este é um avanço importante.  “Israel modificou a lei 16 vezes. Queremos promover as discussões e adequar à realidade brasileira, sempre visando promover a saúde de todos.”

O bom humor tem a ver com a receptividade do texto substitutivo, redigido pelo deputado Luciano Ducci  (PSB-PR). Segundo fontes, a maioria dos deputados da Comissão apoiam o PL 399-2015.

Durante mais de um ano, Teixeira e Ducci pesquisaram e ouviram especialistas, pacientes e entidades em audiências especiais. Chegaram a viajar para o Uruguai e Colômbia, locais onde a Cannabis medicinal foi legalizada,  para conversar com os legisladores. Basta saber qual será a receptividade do plenário, caso o texto seja encaminhado para votação na casa. Aguardemos.

Antes de entrar nas etapas do trâmite válido para qualquer projeto, vale lembrar – principalmente para quem não acompanhou desde o início o assunto–, que o presidente da Câmara Rodrigo Maia constituiu uma Comissão Especial para a Cannabis com 34 deputados no ano passado. O objetivo era analisar e redigir o texto substituto para o PL 399-2015, de autoria de Fábio Mitidieri (PSD-SE). Maia escolheu um presidente, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), e um relator, o médico e também deputado Luciano Ducci (PSB-PR).

Em agosto, Paulo Teixeira apresentou o texto substitutivo a Rodrigo Maia, para que tivesse ciência do conteúdo. Se fosse uma época normal –e não de pandemia–, o texto seria encaminhado primeiramente aos 34 deputados da Comissão. Eles teriam até cinco sessões para discutir, apresentar emendas e então votar.

“Se aprovado, este texto seguiria direto para o Senado”, explica o relator Luciano Ducci, que trabalha atualmente em home office, participando das sessões pelo Zoom.  Segundo ele, “quando uma Comissão Especial é formada para analisar e redigir um PL, entende-se que não há necessidade de encaminhá-lo ao plenário da Câmara”.

Há, no entanto, uma exceção. Qualquer um dos deputados pode formalizar um documento pedindo que o projeto seja apresentado ao plenário, que acata o requerimento se for acompanhado de 53 assinaturas de colegas.

Devido à pandemia, as Comissões ainda não voltaram a trabalhar presencialmente. Por isso, sobram dois caminhos para Ducci e Teixeira. O primeiro é esperar que os deputados da Comissão da Cannabis voltem as atividades presenciais, o que pode acontecer só no ano que vem. O segundo caminho –e mais provável– é o presidente da Comissão pedir urgência na votação, e encaminhá-lo diretamente para o plenário.

A urgência se explica pela necessidade dos pacientes em ter mais acesso aos medicamentos. A proposta de cultivo da Cannabis medicinal nasceu justamente da percepção dos deputados, que a matéria-prima importada encarece muito o medicamento.