Médicos, pacientes e o mercado em geral possuem até agora um resumo das novas regras de comércio da Cannabis medicinal aprovada pela Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária) na última semana. A chamada RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) do setor sai nesta quarta (11).

Ela irá dispor detalhadamente sobre todos os procedimentos técnicos e burocráticos para a concessão de autorização sanitária para fabricação e importação do produto. Também estabelece normas para comercialização, prescrição, monitoramento e fiscalização de produtos para fins medicinais com o princípio ativo.

“A publicação da minuta na íntegra propiciará a compreensão de todo o texto aprovado e uma comparação precisa vis-à-vis o texto originalmente proposto” , diz Marco Antonio Torronteguy, da TozziniFreire advogados.  Em outras palavras, poderão haver alguns ajustes ao texto proposto.