Sem legislação, o mercado de Cannabis medicinal vem apelando para instrumentos jurídicos para plantar o cânhamo. Também chamada de hemp, ele é uma variedade da Cannabis com menos de 0,3% de THC, a substância que dá o “barato”.

É o exemplo da empresa Shoenmaker Humako Agri-Floricultura, de Holambra, interior de São Paulo, que resolveu investir no cultivo de hemp no ano passado.

Conhecida pelas plantações de flores, plantas, batatas e eucaliptos, faz parte do sexagenário Grupo Terra Viva, fundado por um casal de holandeses. A empresa conseguiu uma liminar para o plantio no mesmo dia que saiu a nova regulação da Anvisa, em dezembro.

“Entramos com um pedido de liminar porque os processos demoram anos para serem julgados”, diz o advogado da empresa Arthur Artuffi. Quando surge uma oportunidade, ela tem uma época certa para ser um negócio competitivo e lucrativo. Além disso, existe necessidade real de matéria-prima mais acessível para os medicamentos à base de Cannabis. “Vamos reverter a decisão.”

O cânhamo pode ser aproveitado na integridade. As fibras para a produção de tecidos, cordas e tijolos, por exemplo. Já o óleo é usado como matéria-prima para medicamentos, que chegam no país com preços inacessíveis para a maioria dos brasileiros.

O Sativex, por exemplo, produzido pela  inglesa GW Pharmaceuticals e registrado no Brasil, sai por R$ 1.8 mil.

A Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária) regulou a comercialização, mas deixou de lado o plantio, alegando que era uma matéria para o Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).

O setor da Cannabis é novo no País. Muitas empresas são startups, que precisam baratear os custos para serem competitivos –principalmente para ter algum espaço entre as grandes do mercado internacional, que já possuem ações na bolsa e também querem registrar seus produtos aqui.

Na última sexta (17), no entanto, a liminar foi suspensa. A decisão foi uma resposta a uma ação da Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária).

“A liminar é um instrumento frágil, se comparado a uma lei”, lembra o advogado Rodrigo Mesquita. “Falta uma legislação para que o mercado tenha mais estabilidade.”

Com o mesmo recurso, uma liminar, associações de pacientes conseguiram recurso para plantar a Cannabis e produzir medicamentos. Entre elas, a Abrace, na Paraíba. Outras, se valem da liminar adquirida por um paciente, como a Cultive, fundada pela paulistana Cidinha Carvalho. Neste caso, foi uma autorização individual porque a filha tem Síndrome de Dravet, uma epilepsia infantil refratária, que cultiva no quintal de casa.  Cidinha abriu a associação para ajudar outras mães.

A falta de legislação também leva brasileiros a investir no mercado externo e não no país. Em março, a empresa nacional Green Flowers Brazil conseguiu licença para plantar e produzir no Paraguai. Em 2018, os ex-cervejeiros brasileiros, os irmãos Thiago e José Felipe Carneiro, mudaram para a Califórnia, nos EUA, para montar uma empresa de chás de canabidiol. Estes são apenas alguns exemplos de negócios que o Brasil perdeu por não ter uma legislação que permita uma cadeia completa de produção.