Foi uma batalha. A história começa em março (4) quando a Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio) havia aprovado por unanimidade na câmara uma lei de cultivo e incentivo à pesquisa de Cannabis. Como tudo que envolve o tema–seja medicinal ou não –, causou polêmica e o governador Wilson Witzel vetou. O deputado Carlos Minc (PSB-RJ), autor da lei em questão (174/2019), prometeu que derrubaria o veto. E conseguiu nesta terça-feira (3), com 41 votos contra 15. Eram necessários 36 votos à favor.

Uma das principais justificativas do veto estava no fato de que é proibido cultivar maconha no Brasil. “Os estados não podem legislar sobre o assunto. Possuem autonomia apenas para questões de Saúde, Assistência Social e Educação. Não podemos imaginar que o Rio de Janeiro tivesse uma legislação para as drogas diferente dos demais estados nacionais”, explicou Minc, que fez alguns ajustes para conseguir virar o jogo. Veja quais são:

• A primeira delas foi transformá-la em lei de fomento à pesquisa de Cannabis. A partir da publicação, o setor terá recursos da Faperj (Fundação de Amparo a Pesquisa do Rio de Janeiro), que fica com 2% do orçamento líquido do Rio de Janeiro. Estes recursos poderão ser aplicados em pesquisas junto à Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e ao Instituto Vital Brasil.
• O estado do Rio passa a ter a obrigação de fazer convênios com as associações de pacientes de Cannabis para disponibilizar médicos e advogados.
• Também determina que o estado faça uma campanha educativa à população sobre os tratamentos medicinais de Cannabis, inclusive com juristas e com a polícia. Além de informar, ela pretende evitar injustiças como a criminalização de pessoas que possuem o habeas corpus para o plantio doméstico e medicinal.
• Para conseguir o material de pesquisa, todos terão de seguir as normas da Anvisa

Segundo Minc, a lei vai abrir caminho para outros estados e mesmo para leis federais de Cannabis. Ele se refere principalmente à Comissão de Cannabis da Câmara presidida pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que finaliza a lei para cultivo e comercialização no país.

Sem o cultivo, como os pesquisadores conseguiriam a matéria-prima? “Aí que está o pulo do gato desta lei”, diz o advogado Rodrigo Mesquita, membro da Comissão de Assuntos Regulatórios da OAB Nacional (Ordem dos Advogados do Brasil). “Ela permite que as associações e famílias autorizadas judicialmente a cultivar forneçam o material para este fim.” É uma lei de fomento à pesquisa, que estabelece regras para que o processo de investigação científica aconteça de fato.