Os Deputados Luciano Ducci (PSB-PR) e Paulo Teixeira (PT-SP) entraram com requerimento para esclarecer o acordo de fornecimento de tecnologia e produto de CBD (Canabidiol) entre o governo e uma farmacêutica do Sul do país. De um lado a Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz), que tem unidade técnico-científica, a Farmanguinhos, que atua como braço estratégico do Ministério da Saúde na ampliação do acesso da população à medicamentos essenciais. De outro lado, a Prati-Donaduzzi, a primeira empresa nacional a conseguir o registro sanitário do CBD pela Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária).

O acordo foi assinado em 23 de outubro e publicado no Diário Oficial da União. A notícia pegou o setor de surpresa, pois não foi precedida pela publicação de um edital –como é comum em casos de acordo que envolvam o setor público. A reportagem ligou para a Prati, mas a empresa se negou a falar sobre o tema. Já a Fiocruz não soube responder sobre o edital, mas passou uma nota de esclarecimento, onde classifica o acordo como “sigiloso”, segundo a Lei 12.527/2011 e seu decreto 7.724/12.” E justificou:

“Diante da necessidade em oferecer um tratamento eficaz a pacientes com epilepsia refratária, a unidade firmou, em 23 de outubro de 2020, um Acordo de Cooperação Técnica com a Prati, Donaduzzi & Cia Ltda, única empresa no Brasil detentora do registro para fabricação de “Produtos de Cannabis para fins medicinais” (RDC Nº 327, de 9 de dezembro de 2019 da Anvisa), para transferência de tecnologia. O objetivo do acordo é permitir a disponibilidade de um medicamento que possa atender, de forma segura e adequada à legislação vigente, ao interesse público envolvido nas demandas do Sistema Único de Saúde (SUS) correspondentes ao produto de Cannabis.”

Associações de pacientes, médicos e empresários se movimentaram. Algumas das queixas da falta de transparência do acordo chegaram aos deputados, que encaminharam o Requerimento de Informações na segunda-feira (30), junto ao Ministério Público.  “Tenho sido muito procurada pelos profissionais que estão preocupados “, diz a psiquiatra Eliane Nunes, diretora geral da SBEC (Sociedade Brasileira de Estudo da Cannabis).

“Fico muito feliz que o Estado forneça Cannabis medicinal para a população, mas há outros produtos fitoterápicos da planta importantes nos tratamentos de saúde, que não podem ser deixados de lado.” A psiquiatra se refere, por exemplo, ao THC (tetrahidrocanabidiol). Empresários do meio já falam em “monopólio e favorecimento”. O acordo fechado pela Prati e o governo vale por cinco anos.

Apesar de ser a primeira empresa a conseguir o registro, há outras concorrentes a caminho. Há pelo menos três empresas com os produtos em análise pela Anvisa, que devem obter a liberação neste fim de ano ou no início de 2021. É senso comum que a concorrência nos editais é saudável para os cofres públicos. Em 2018, o governo de São Paulo gastou R$ 8 milhões com a importação de Cannabis medicinal, atendendo a 1.694 solicitações que entraram na Anvisa no período.

A situação poderia ser diferente. Em setembro, foi entregue na Câmara o PL- 399-2015, que regula o cultivo e o comércio da Cannabis medicinal no Brasil. Ducci foi o relator e integrante da Comissão de Estudos da Cannabis, cujo presidente é Teixeira. Entre as medidas previstas no projeto, está o fornecimento da Cannabis medicinal pelas Farmácias Vivas, que realizam o cultivo, a coleta e produção de plantas medicinais sob a administração do Ministério Público. As empresas também estariam autorizadas a cultivar e produzir um medicamento mais acessível a todos.